RFB – Alterada Regra do REPETRO “Antigo” Envolvendo Admissão Temporária de Bens no Regime
Foi publicada no DOU do último dia 28/03/2018 a Instrução Normativa RFB nº 1.802, alterando a Instrução Normativa RFB nº 1.415/2013, que trata do regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (REPETRO). A alteração teve por objetivo … Continued