Atualizado até Setembro/2022 Sumário 1. Disposições Gerais 2. Das Pessoas Jurídicas Optantes pelo Recob 3. Das Alíquotas Aplicáveis ao Recob 4. Das Alíquotas com Coeficientes de Redução 5. Da Opção pelo Recob 6. Da Desistência da Opção 7. Das Vendas de Derivados de Petróleo para a ZFM e para as ALC 8. Dos Créditos Decorrentes … Continued
Atualizado até Setembro/2021 Sumário 1. Disposições Gerais 2. Dos Requisitos para Aplicação do REPEX 3. Dos Procedimentos para Habilitação ao REPEX 4. Da Admissão de Produtos no REPEX 5. Do Prazo de Vigência do Regime 6. Da Extinção do Regime 7. Da Exigência do Crédito Tributário Suspenso 8. Do Controle do Regime 9. Do Cancelamento … Continued
Foi publicada no DOU de hoje, 07/03/2019, a Resolução CNPE nº 2, a qual estabelece diretrizes para a realização da Rodada de Licitações sob o regime de Partilha de Produção para os volumes excedentes aos contratados no regime de Cessão Onerosa, por meio da qual serão ofertados os volumes excedentes nas áreas de desenvolvimento de … Continued
Foi publicado no DOU de hoje, o Decreto Federal nº 9.537/2018, que institui o regime especial de industrialização de bens destinados à exploração, ao desenvolvimento e à produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, denominado Repetro-Industrialização. O Repetro-Industrialização permite à empresa importar ou adquirir no mercado interno matérias-primas, produtos intermediários e … Continued
Foi publicada no DOU do dia 25/09/2018 a Resolução ANP nº 749, que tem por objetivo fomentar atividades em campos maduros, alavancando investimentos no curto prazo. Ela estabelece que, sobre a produção que estiver dentro da curva de referência do campo, irá incidir a alíquota atual de cada contrato. Na produção incremental (que ultrapassar o … Continued
Por Suzana Liskauskas A sanção da Lei 12.846, conhecida como Lei Anticorrupção, em agosto de 2013, que regulamenta a responsabilidade civil e administrativa das pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, reforçou a importância da mudança cultural nas organizações no Brasil para consolidar as práticas de compliance. Trata-se, porém, de um processo … Continued
Foi revogada a Portaria SRRF07 nº 343, publicada no DOU em 17/05/2016, que dispunha sobre a apresentação de contratos no regime aduaneiro especial de admissão temporária para utilização econômica, inclusive REPETRO, no âmbito da 7ª Região Fiscal. Fonte: http://bit.ly/repetro_portaria_revogada
No dia 29/08/2018, a Comissão Especial de Licitação (CEL) da ANP aprovou as inscrições de seis empresas para a 5ª Rodada de Partilha da Produção. Ao todo, a Agência recebeu manifestações de interesse de 12 empresas, cujas solicitações serão analisadas nas próximas reuniões da CEL. Vale destacar que a 5ª Rodada de Partilha da Produção … Continued
Foi publicada no DOE/SE do dia 22/08/2018, a Portaria SEFAZ nº 217, a qual estabelece requisitos para a fruição dos benefícios fiscais do ICMS concedidos às operações com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural, sob o amparo do Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de … Continued
