Tag: Recof

REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE ENTREPOSTO INDUSTRIAL SOB CONTROLE INFORMATIZADO (RECOF)

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Atualizado até Fevereiro/2023 Sumário 1. Disposições Gerais 2. Da Habilitação para Operar o Regime 2.1 Dos Requisitos e Condições para a Habilitação 2.2 Dos Procedimentos para a Habilitação 2.3 Da Análise e do Deferimento do Pedido de Habilitação 3. Da Renúncia ao Regime 4. Da Aplicação do Regime 4.1 Das Condições para Usufruir dos Benefícios … Continued

RFB – Prorrogação – Prazo do Recof e Recof-Sped

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Foi publicada do DOU do dia 12/04/2021, a Instrução Normativa RFB nº 2.019, que estende o prazo de aplicação da redução do percentual de exportação, bem como o prazo de vigência do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial – Recof e do Recof-Sped. A Instrução Normativa estabelece que os percentuais estabelecidos nos incisos I e … Continued