Tag: Regime Especial Aduaneiro

REGIME ESPECIAL ADUANEIRO DE EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA

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Atualizado até Agosto/2021 Sumário         1.            Exportação Temporária 1.1         Dos Bens a que se Aplica o Regime 1.2         Das Condições e Dos Prazos 1.3         Do Termo de Responsabilidade 1.4         Da Concessão do Regime 1.5         Da Prorrogação do Regime 1.6         Da Extinção da Aplicação do Regime 2.            Da Exportação Temporária para Aperfeiçoamento de Passivo 2.1         Das Condições … Continued

REGIME ESPECIAL ADUANEIRO – DA ADMISSÃO TEMPORÁRIA PARA UTILIZAÇÃO ECONÔMICA

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Atualizado até Julho/2021 Sumário 1.            Disposições Gerais 2.            Das Condições e dos Prazos 3.            Do Tempo de Responsabilidade e da Garantia 4.            Da Concessão do Regime 5.            Da Prorrogação do Regime 6.            Das Situações Especiais na Aplicação do Regime 7.            Da Extinção da Aplicação do Regime 8.            Do Descumprimento do Regime 9.            Das Legislações Por: … Continued