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Receita Federal disponibiliza consulta pública sobre Repetro – Industrialização

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A RFB disponibilizou em seu site consulta pública sobre o regime especial de industrialização de bens destinados à exploração, ao desenvolvimento e à produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos (Repetro-Industrialização).   O Repetro-Industrialização permite à pessoa jurídica habilitada importar ou adquirir no mercado interno, com suspensão do pagamento de tributos … Continued

Instituído Regime Especial de Industrialização para Produção de Petróleo, Gás Natural e Outros Hidrocarbonetos – REPETRO-INDUSTRIALIZAÇÃO

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Foi publicado no DOU de hoje, o Decreto Federal nº 9.537/2018, que institui o regime especial de industrialização de bens destinados à exploração, ao desenvolvimento e à produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, denominado Repetro-Industrialização. O Repetro-Industrialização permite à empresa importar ou adquirir no mercado interno matérias-primas, produtos intermediários e … Continued