Foi publicada no DOE/SE do dia 22/08/2018, a Portaria SEFAZ nº 217, a qual estabelece requisitos para a fruição dos benefícios fiscais do ICMS concedidos às operações com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural, sob o amparo do Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de … Continued
Foi publicada no DOU do dia 14/08/2018 a Instrução Normativa RFB nº 1.823, revogando a Instrução Normativa SRF nº 47/2000, que dispunha sobre a prestação de informações econômico-fiscais pelos fabricantes de produtos do capítulo 33 da TIPI (Produtos de Higiene Pessoal, Cosméticos e Perfumaria). A revogação se dá em decorrência das informações anteriormente prestadas (que … Continued
A Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb), nova declaração que irá substituir a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), deverá ser apresentada pelas empresas cujo faturamento, em 2016, tenha superado os R$ 78 milhões ou … Continued
Foi publicado no DOE/RJ de 17/07/2018 o Decreto Estadual nº 46.362, o qual definiu prazo para pagamento dos débitos inscritos em dívida ativa, sem incidência de encargos moratórios, em razão da indisponibilidade do Sistema da Dívida Ativa durante grande parte do mês de Junho/2018. O ato em questão autoriza a emissão de documentos de arrecadação … Continued
Foi publicado no Diário Oficial do Espírito Santo de 19/06/2018 o Decreto Estadual nº 4.264-R/2018, o qual prorroga até 25/06/2018 o prazo de recolhimento do ICMS vincendo em 19/06/2018. Vale destacar que esta prorrogação alcança o ICMS referente ao mês de maio de 2018, devido por estabelecimentos industriais. Fonte: http://bit.ly/icms_es_4264
Foi publicada no DOU do dia 12/06/2018 a Resolução CNPE nº 6, a qual estabelece que o Edital da 5ª Rodada de Partilha da Produção deverá indicar que a participação obrigatória da Petrobras, como operadora, ocorrerá com 30% na área de Sudoeste de Tartaruga Verde, conforme manifestação da empresa feita junto ao Ministério de Minas … Continued
Foi publicada no DOU do último dia 27/04/2018 a Portaria PGFN nº 38/2018, a qual regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). O programa abrange os débitos vencidos até a competência do mês de novembro … Continued
A Diretoria Colegiada da ANP aprovou hoje, 25/04/2018, a minuta de resolução que regulamentará o procedimento para concessão de incentivo para redução da alíquota de royalties sobre produção incremental em campos maduros – ou seja, a produção que ultrapassar a prevista na curva de referência do campo. A minuta entrará em consulta pública por 30 … Continued
