Por: Amanda Pereira Dantas 1. Disposições Preliminares. 1 2. Da Transação por Adesão no Contencioso de Relevante e Disseminada Controvérsia Jurídica. 1 2.1. Da Manifestação Fundamentada. 1 2.2. Das Disposições Gerais da Proposta de Transação. 1 2.3. Das Vedações. 1 2.4. Do Requerimento para Adesão. 1 2.5. Das Condições. 1 2.6. Dos Benefícios. 1 2.7. … Continued
Por Laís Moreira Araújo Abril/2026 A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo editou a Resolução PGE nº 15/2026, estabelecendo novos parâmetros procedimentais e operacionais para o pagamento de precatórios estaduais, com impacto relevante tanto para credores quanto para a gestão fiscal do ente público. O ato normativo insere-se no contexto de racionalização do passivo … Continued
📌 Chile–Brazil Double Tax Treaty Just Got a BEPS Upgrade Chile has issued Decree No. 159, which promulgates the Protocol amending the Chile–Brazil Double Tax Treaty (DTT). The Protocol introduces a comprehensive BEPS-aligned framework, significantly reshaping treaty access, permanent establishment exposure, and cross-border structuring. 📅 Entry into force: October 31st, 2025. 📅 Effective date: January … Continued
A new regulation may significantly improve pricing certainty for multinational groups importing goods into Chile. On March 11th, 2026, Chile’s Official Gazette published Exempt Resolution No. 204, establishing a new procedure for Advance Pricing Agreements (APAs) involving imports of goods under Article 41 E of the Income Tax Law. This implements reforms introduced by Law … Continued
Decree No. 1474 of 2025 was issued within the framework of the State of Economic, Social, and Ecological Emergency declared by the National Government pursuant to Decree No. 1390 of December 22, 2025. It introduces a set of temporary tax measures, primarily applicable to tax year 2026, aimed at generating additional fiscal revenues to finance … Continued
Today, the OECD published the 2025 Update to the OECD Model Tax Convention on Income and on Capital (the “OECD Model”), approved on November 18th, 2025, which will be incorporated into the revised version of the OECD Model to be released in 2026. Although we recommend a comprehensive reading and analysis to assess the impact … Continued
Com a entrada em vigor da Instrução Normativa RFB nº 2.237/2024, a DCTFWeb passa a consolidar, a partir de janeiro de 2025, um novo marco regulatório para a apuração e confissão de débitos tributários federais, com impactos diretos sobre a rotina de compliance fiscal de empresas públicas e privadas. O roteiro completo da TaxUpdate, atualizado … Continued
Novas Tabelas de Classificação Tributária e CST para IBS e CBS estão disponíveisA Receita Federal, por meio do Informe Técnico NF-e nº 2/2025 – Versão 1.00, divulgou a Tabela de Códigos de Classificação Tributária do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), além da Tabela de Indicadores de … Continued
A conformidade tributária está deixando de ser um processo reativo para se tornar um diferencial estratégico — especialmente em um cenário regulatório cada vez mais digital, integrado e exigente. Três vetores estão moldando o futuro da conformidade: ???? Digitalização fiscal acelerada: Adoção de e-invoicing, plataformas de compliance contínuo (CTC) e fiscalizações automatizadas impõem novas exigências … Continued
