Tag: taxupdate

TaxUpdate: Operating in Brazil and Latin America for Taxation and Compliance

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TaxUpdate, a renowned Brazilian Legaltech, showcases its expertise in the realm of Taxation and Compliance, revealing a comprehensive operational scope that encompasses both the national territory and a substantial portion of Latin America. With over 15 years of dedicated market presence, TaxUpdate establishes itself as an experienced and trustworthy entity within the industry. Where Does … Continued

Amazonas – Crédito Presumido – Combustíveis para Geração de Energia Elétrica

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Estado do Amazonas disciplina concessão de crédito presumido nas operações com combustíveis destinados à geração de energia elétrica Foi publicada, no DO-e SEFAZ/AM do dia 11/08/2023, a Resolução GSEFAZ nº 22, que disciplina os procedimentos para fruição do crédito fiscal presumido nas operações com combustível derivado de petróleo destinado à produção de energia elétrica no … Continued

CHILE: MINING ROYALTY TAX.

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Today’s Chilean Official Gazette unveiled Law No. 21,591, ushering in a transformative “Mining Royalty” tax applicable to Individual and Corporate Miners from January 1st, 2024. Here are the key highlights: 1. Annual Accrual and Reporting: 2. Ad-Valorem Component: 3. Mining Margin Component: 4. General Mining Royalty Rates: 5. Determination Factors: 6. Monthly Provisional Payments: 7. … Continued

PERÚ: INVESTMENTS IN THE AMAZONÍA REGION PROMOTIONAL REGIME

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Today, the Peruvian Official Gazette published Law No. 31,855 – effective January 1st, 2024 – which amends Law No. 27,037 – Investments in the Amazonía Promotional Regime Law – in order to provide that a 5% Income Tax rate shall apply on third category income – i.e., business income – shall apply for taxpayers located … Continued

ARGENTINA: PAIS TAX SCOPE AMENDMENT AND NEW PAYMENT ON ACCOUNT.

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On the 24th, Argentina announced Decree No. 377/2023, expanding the scope of the “PAIS Tax” Regulations approved by Decree No. 99/2019. Key changes include: 1. Taxable Transactions: 2. Exchange Rate Impact: 3. AFIP Empowerment: 4. General Resolution No. 5393/2023: Payment on Account Features: For more details, refer to the official publications: Decree No. 377/2023 and … Continued

COLOMBIA: TAX TREATMENT ON DIVIDENDS AND PARTICIPATION DISTRIBUTIONS

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On July 11th, the official publication of Decree No. 1103 brought significant amendments to Decree No. 1625 – Single Tax Regulations. These changes impact the tax treatment of dividends and participations distributions for resident and foreign individuals, entities, and undivided estates starting from January 1st, 2023. Key Aspects:

REFORMA TRIBUTÁRIA é aprovada em dois turnos na Câmara.

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Após meses de (nova) discussão, a Câmara dos Deputados aprovou, em segundo turno de votação, o texto básico da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 45/2019, a chamada Reforma Tributária do Consumo. Após diversas modificações, e restando ainda destaques a serem votados em Plenário na tarde dessa sexta-feira, foram mantidos os principais pontos da … Continued

Incentivo à Indústria Automobilística

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Foi publicada, no DOU do dia 06/06/2023, a Medida Provisória nº 1.175, que dispõe sobre mecanismo de desconto patrocinado na aquisição de veículos sustentáveis.

O mecanismo de desconto tem previsão para ser aplicado pelo prazo de 120 dias e consiste na concessão de desconto patrocinado na aquisição de automóvel ou veículo comercial leve sustentável novo que atenda aos requisitos estabelecidos pela MP.

REQUISITOS PARA ARROLAMENTO DE BENS E DIREITOS

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Atualizado até Maio/2023 Sumário 1. Disposições Gerais 2. Do Arrolamento de Bens e Direitos 2.1 Dos Requisitos para Arrolamento 2.2 Da Avaliação do Patrimônio 2.3 Dos Bens e Direitos Arroláveis 2.4 Dos Procedimentos para o Arrolamento 2.5 Do Acompanhamento do Arrolamento 2.6 Da Alienação, Oneração ou Transferência de Bens e Direitos Arrolados 2.7 Da Substituição … Continued