Tag: tributosfederais

CPRB – Desoneração da Folha de Pagamento – Novas Regras

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  Foi publicada no DOU do dia 02/07/2018 a Instrução Normativa RFB nº 1.812/2018, para adequar as disposições da Instrução Normativa RFB nº 1.436/2013 (que dispõe sobre a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB) às recentes mudanças promovidas pela Lei Federal nº 13.670/2018, conhecida como “Lei da Reoneração da Folha de Pagamento”.   … Continued

RFB Regulamenta o Parcelamento para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Optantes pelo Simples Nacional

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Foi publicada, no Diário Oficial da União do dia 04/06/2018 a Instrução Normativa RFB nº 1.808, a qual regulamenta, no âmbito da Receita Federal, o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN). Vale destacar que Pert-SN permite que as dívidas apuradas na forma do Simples … Continued