ROTEIRO: Edital PGFN nº 6/2026 – Transação Conforme a Capacidade de Pagamento
Atualizado até junho/2026 1. Modalidades de Transação 1.1 Da Transação por Capacidade de Pagamento 1.2 Da Transação de Débitos Considerados Irrecuperáveis 1.3 Da Transação de Inscrições Garantidas por Seguro Garantia ou Carta Fiança 2. Da Adesão 3. Das Prestações 4. Do Cancelamento 5. Da Rescisão 6. Disposições Gerais 7. Legislação Por: Laís Moreira Araújo e … Continued