1. Objetivo e Estrutura. 1 2. Quem pode ingressar e Matérias Admitidas. 1 3. Requerimento e Admissibilidade. 1 4. Procedimento e Audiências. 2 5. Termo de Consensualidade. 2 6. Publicação e Cumprimento. 3 7. Prazos e Disposições Finais. 3 8. Legislação. 3 Por: Danielle Ramilo Gomes Copyright pertencente à TaxUpdate. Todos os direitos reservados. O(s) … Continued
On the late evening of September 17th, 2026, the National Chamber of Deputies approved a new package of measures commonly referred to as “Fiscal Innocence II” (“Inocencia Fiscal II”), introducing significant amendments to the Simplified Income Tax Return Regime established under Law No. 27,799 and related provisions of Tax Procedure Law No. 11,683. The reform … Continued
Atualizado até setembro/2026 1. Disposições Gerais. 1 2. Verificação do Cumprimento dos Requisitos. 1 3. Consequências do Descumprimento dos Requisitos. 2 4. Comprovação de Regularidade Tributária, Cadin e FGTS. 2 5. Prova de Inexistência, Cancelamento ou Suspensão de Sanção. 3 6. Verificação por Sistemas Informatizados. 3 7. Consequências do Não Atendimento à Intimação. 3 8. … Continued
Atualizado até julho/2026 1. Objeto da Transação 2. Condições para Adesão 3. Requerimento de Adesão 4. Obrigações do Aderente 5. Condições de Pagamento 6. Rescisão da Transação e Exclusão do Contribuinte 7. Dispsoições Finais 8. Legislação Por: Laís Moreira Araújo e Amanda Dantas Copyright pertencente à TaxUpdate. Todos os direitos reservados. O(s) autor(es) se reserva(m) … Continued
Atualizado até julho/2026 1. Dos Requisitos para a Inclusão no Cadastro Fiscal Positivo 2. Da Inclusão, Manutenção e Exclusão no Cadastro Fiscal Positivo 3. Das Vantagens do Contribuinte Inscrito no Cadastro Fiscal Positivo 4. Dos Procedimentos e dos Prazos 5. Disposições Finais 6. Legislação Por: Laís Moreira Araújo Copyright pertencente à TaxUpdate. Todos os direitos … Continued
Atualizado até janeiro/2026 1. Disposições Preliminares 2. Das Normas Fundamentais da Relação Tributária 3. Dos Contribuintes Bons Pagadores e Cooperativos na Aplicação da Legislação Tributária e do Devedor Contumaz 3.1 Dos Contribuintes Bons Pagadores e Cooperativos na Aplicação da Legislação Tributária 3.2 Do Devedor Contumaz 4. Dos Programas de Conformidade Tributária e Aduaneira 4.1 Do … Continued
Atualizado até junho/2026 1. Modalidades de Transação 1.1 Da Transação por Capacidade de Pagamento 1.2 Da Transação de Débitos Considerados Irrecuperáveis 1.3 Da Transação de Inscrições Garantidas por Seguro Garantia ou Carta Fiança 2. Da Adesão 3. Das Prestações 4. Do Cancelamento 5. Da Rescisão 6. Disposições Gerais 7. Legislação Por: Laís Moreira Araújo e … Continued
Uruguay takes a major step toward the taxation of offshore structures and foreign passive income. Through Decree No. 95/026, the Uruguayan Government has introduced the long-awaited regulatory framework implementing the amendments enacted by Law No. 20,446, substantially expanding the IRPF regime applicable to foreign-source income obtained through non-resident entities and investment structures. This is not … Continued
Por: Amanda Pereira Dantas 1. Disposições Preliminares. 1 2. Da Transação por Adesão no Contencioso de Relevante e Disseminada Controvérsia Jurídica. 1 2.1. Da Manifestação Fundamentada. 1 2.2. Das Disposições Gerais da Proposta de Transação. 1 2.3. Das Vedações. 1 2.4. Do Requerimento para Adesão. 1 2.5. Das Condições. 1 2.6. Dos Benefícios. 1 2.7. … Continued
