Na última sexta-feira, 25/06/2021, o Governo Federal encaminhou ao Congresso Nacional a segunda fase da sua proposta de reforma tributária, abrangendo a reformulação do Imposto de Renda das pessoas físicas e jurídicas – que tramitará na Câmara dos Deputados como o Projeto de Lei (PL) 2337/2021, sob a relatoria do Deputado Celso Sabino (PSDB/PA). O … Continued
Foi publicada do DOU do dia 12/04/2021, a Instrução Normativa RFB nº 2.019, que estende o prazo de aplicação da redução do percentual de exportação, bem como o prazo de vigência do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial – Recof e do Recof-Sped. A Instrução Normativa estabelece que os percentuais estabelecidos nos incisos I e … Continued
No dia 11 de fevereiro de 2021, foi entregue ao Congresso Nacional pelo presidente Jair Bolsonaro o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 16/2021 que define os combustíveis e lubrificantes sujeitos à incidência única do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Uma das razões da apresentação deste PLP seria a ineficácia das medidas … Continued
