Atualização Fiscal
julho 14, 2021
Atualizado até Julho/2021 Sumário 1. Disposições Gerais 2. Das Condições e dos Prazos 3. Do Tempo de Responsabilidade e da […]
março 23, 2021
Foi publicado no DOE do Estado de Minas Gerais do dia 20/03/2021 o Decreto Estadual nº 48.156, que suspende e […]
março 5, 2021
Foi publicada, em 07 de janeiro de 2021, a Lei Estadual nº 23.762, através da qual o Estado de Minais […]