Atualizado até Julho/2021 Sumário 1. Disposições Gerais 2. Das Condições e dos Prazos 3. Do Tempo de Responsabilidade e da Garantia 4. Da Concessão do Regime 5. Da Prorrogação do Regime 6. Das Situações Especiais na Aplicação do Regime 7. Da Extinção da Aplicação do Regime 8. Do Descumprimento do Regime 9. Das Legislações Por: … Continued
Foi publicado no DOE do Estado de Minas Gerais do dia 20/03/2021 o Decreto Estadual nº 48.156, que suspende e prorroga prazos, até 02/05/2021, estabelecidos na legislação tributária estadual, em razão do estado de calamidade pública em decorrência da pandemia do COVID-19. Abaixo relação de prazos que foram suspensos: · do Regulamento do Processo e dos … Continued
Foi publicada, em 07 de janeiro de 2021, a Lei Estadual nº 23.762, através da qual o Estado de Minais Gerais fica autorizado a ampliar os incentivos tributários referentes à produção de energia elétrica de fontes renováveis. Um dos incentivos se destina às unidades consumidoras participantes do sistema de compensação de energia elétrica que injetem … Continued
