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Atualização Fiscal
julho 14, 2021
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REGIME ESPECIAL ADUANEIRO – DA ADMISSÃO TEMPORÁRIA PARA UTILIZAÇÃO ECONÔMICA
Atualizado até Julho/2021 Sumário 1. Disposições Gerais 2. Das Condições e dos Prazos 3. Do Tempo de Responsabilidade e da
[…]
março 23, 2021
março 23, 2021
Minas Gerais – Prorrogação e Suspensão de Prazos
Foi publicado no DOE do Estado de Minas Gerais do dia 20/03/2021 o Decreto Estadual nº 48.156, que suspende e
[…]
março 5, 2021
março 5, 2021
Ampliação dos Incentivos de Produção de Energia Elétrica de Fontes Renováveis em MG
Foi publicada, em 07 de janeiro de 2021, a Lei Estadual nº 23.762, através da qual o Estado de Minais
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