CARF – Restabelecimento do Voto de Qualidade

No dia 12/01/2023, foi publicada a Medida Provisória nº 1.160[1] que retoma o voto de qualidade no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Nesse sentido, os conselheiros representantes da Fazenda Nacional (Presidentes de Turmas e Câmaras no CARF) têm voto com “peso duplo” no caso de empates de votação nos julgamentos, podendo, dessa … Continued

STJ Define Conceito de Insumo para Creditamento de PIS e Cofins

Foi julgado no último dia 22/02/2018, no STJ, o Recurso Especial nº 1.221.170/PR que define o conceito de insumo previsto na legislação do PIS e da Cofins. A 1ª Seção afastou, por maioria, a interpretação adotada pela RFB e concluiu que os insumos são todos os bens e serviços essenciais e relevantes para a atividade da empresa, … Continued

Encerramento de indústrias no Nordeste – implicações relativas aos benefícios fiscais usufruídos (SUDENE)

O presente artigo analisa as consequências sobrevindas com o encerramento antecipado de indústrias no Nordeste e os reflexos deste evento relativamente aos incentivos fiscais da SUDENE que porventura vêm sendo usufruídos. O tema ganha destaque em virtude do atual processo de desindustrialização e redução de empregos que tem sido acelerado com a crise econômica em … Continued