CARF – Restabelecimento do Voto de Qualidade
No dia 12/01/2023, foi publicada a Medida Provisória nº 1.160[1] que retoma o voto de qualidade no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Nesse sentido, os conselheiros representantes da Fazenda Nacional (Presidentes de Turmas e Câmaras no CARF) têm voto com “peso duplo” no caso de empates de votação nos julgamentos, podendo, dessa … Continued