Foi publicada no DOU do dia 24/11/2020 a Instrução Normativa RFB nº 1.992, que altera procedimentos relativos à concessão e à aplicação do regime especial de utilização econômica de bens destinados às atividades de exploração, desenvolvimento e produção das jazidas de petróleo e de gás natural – Repetro-SPED, com efeitos a partir de 01/12/2020. Uma … Continued
O governo paulista aprovou, em regime de urgência, um Pacote de Ajuste Fiscal (Lei Estadual nº 17.293/2020 – decorrente do PL nº 529/2020) objetivando retomar o equilíbrio das contas públicas. De acordo com a minuta do Projeto de Lei, as medidas são justificadas em razão da grave situação vivenciada pelo Estado, devido aos efeitos da … Continued
No último dia 21/07/2020, após mais de 18 meses de expectativas e sucessivos adiamentos, o Poder Executivo Federal finalmente encaminhou ao Congresso Nacional a primeira parte de sua prometida proposta de reforma tributária. Ao contrário das principais proposições que já tramitam no Congresso, esta parte inicial da proposta do Governo se constitui apenas de uma … Continued
O presente artigo analisa as consequências sobrevindas com o encerramento antecipado de indústrias no Nordeste e os reflexos deste evento relativamente aos incentivos fiscais da SUDENE que porventura vêm sendo usufruídos. O tema ganha destaque em virtude do atual processo de desindustrialização e redução de empregos que tem sido acelerado com a crise econômica em … Continued
