REGIME ESPECIAL ADUANEIRO – DA ADMISSÃO TEMPORÁRIA PARA APERFEIÇOAMENTO DE ATIVO

Atualizado até Julho/2021 Sumário 1.            Disposições Gerais 2.            Das Condições e dos Prazos 3.            Da Garantia 4.            Da Concessão do Regime 5.            Da Prorrogação do Regime 6.            Das Situações Especiais na Aplicação do Regime 7.            Da Extinção da Aplicação do Regime 8.            Do Descumprimento do Regime 9.            Das Legislações Por: Juliani Nascimento Dias de Souza … Continued

RFB Divulga Prazo Para Prestação das Informações do Pert – Demais Débitos

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou informação em seu site dando conta de que no período de 10/12/2018 a 28/12/2018 os contribuintes optantes pelo Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) deverão prestar as informações necessárias para a consolidação do parcelamento. A nova etapa da consolidação abrangerá os contribuintes que tenham indicado a … Continued

Receita Federal institui o Cadastro Nacional de Obras (CNO)

Foi publicada no DOU do dia 23/11/2018 a Instrução Normativa RFB nº 1.845, a qual instituiu o Cadastro Nacional de Obras (CNO) em substituição ao Cadastro Específico do INSS (CEI), conhecido como Matrícula CEI de Obras. O novo cadastro tem por finalidade a inscrição de obras de construção civil de pessoas físicas e jurídicas obrigadas … Continued

Novo Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza

Foi publicado no DOU de hoje, 23/11/2018, o Decreto Federal nº 9.580, que aprovou o Novo Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, revogando o Decreto Federal nº 3.000/1999 (“RIR/99”), que tratava sobre a matéria anteriormente. Vale destacar que o novo Regulamento consolida a legislação referente ao IR publicada até 31/12/2016. … Continued

Dispensa de Autenticação de Livros Contábeis para Todas as Empresas que Utilizam o SPED

Foi publicado no DOU do dia 07/11/2018 o Decreto Federal nº 9.555 , o qual dispensa os contribuintes da autenticação dos livros contábeis no registro civil ou comercial quando for apresentada Escrituração Contábil Digital (ECD) por meio do SPED. A comprovação da autenticação dos livros contábeis digitais se dá pelo recibo de entrega da ECD, … Continued

ANP Inicia Consulta Pública Sobre Utilização de Reservas como Garantia em Cessões de Direito

A ANP iniciou, em 05/11/2018, consulta pública sobre proposta de Resolução que permite a utilização de mecanismos como Reserve Based Lending (RBL) entre as garantias que podem ser oferecidas pelas empresas de petróleo e gás nas operações de cessão de direitos em contratos de exploração e produção. O RBL consiste na utilização de reservas como … Continued

RJ – Prorrogado Prazo para Entrega da GIA-ICMS

Foi publicada no DOE/RJ do dia 22/10/2018, a Resolução SEFAZ nº 329 a qual prorroga para o dia 20/11/2018, o prazo para entrega das Guias de Informação e Apuração do ICMS (GIA-ICMS), referentes às operações realizadas em agosto e setembro de 2018.   Fonte: http://bit.ly/gia_icms_rj 

Instituído Regime Especial de Industrialização para Produção de Petróleo, Gás Natural e Outros Hidrocarbonetos – REPETRO-INDUSTRIALIZAÇÃO

Foi publicado no DOU de hoje, o Decreto Federal nº 9.537/2018, que institui o regime especial de industrialização de bens destinados à exploração, ao desenvolvimento e à produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, denominado Repetro-Industrialização. O Repetro-Industrialização permite à empresa importar ou adquirir no mercado interno matérias-primas, produtos intermediários e … Continued

Disponível Nova Versão da DCTF Mensal

Foi publicado no DOU do dia 08/10/2018 o Ato Declaratório Executivo Codac nº 20, o qual aprova a versão 3.5 do Programa Gerador da Declaração (PGD) de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) Mensal. Essa nova versão do programa destina-se ao preenchimento de DCTF, original ou retificadora, relativa a fatos geradores que ocorrerem a partir … Continued