A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou informação em seu site dando conta de que no período de 10/12/2018 a 28/12/2018 os contribuintes optantes pelo Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) deverão prestar as informações necessárias para a consolidação do parcelamento. A nova etapa da consolidação abrangerá os contribuintes que tenham indicado a … Continued
Foi publicada no DOU do dia 23/11/2018 a Instrução Normativa RFB nº 1.845, a qual instituiu o Cadastro Nacional de Obras (CNO) em substituição ao Cadastro Específico do INSS (CEI), conhecido como Matrícula CEI de Obras. O novo cadastro tem por finalidade a inscrição de obras de construção civil de pessoas físicas e jurídicas obrigadas … Continued
Foi publicado no DOU de hoje, 23/11/2018, o Decreto Federal nº 9.580, que aprovou o Novo Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, revogando o Decreto Federal nº 3.000/1999 (“RIR/99”), que tratava sobre a matéria anteriormente. Vale destacar que o novo Regulamento consolida a legislação referente ao IR publicada até 31/12/2016. … Continued
Foi publicado no DOU do dia 07/11/2018 o Decreto Federal nº 9.555 , o qual dispensa os contribuintes da autenticação dos livros contábeis no registro civil ou comercial quando for apresentada Escrituração Contábil Digital (ECD) por meio do SPED. A comprovação da autenticação dos livros contábeis digitais se dá pelo recibo de entrega da ECD, … Continued
A ANP iniciou, em 05/11/2018, consulta pública sobre proposta de Resolução que permite a utilização de mecanismos como Reserve Based Lending (RBL) entre as garantias que podem ser oferecidas pelas empresas de petróleo e gás nas operações de cessão de direitos em contratos de exploração e produção. O RBL consiste na utilização de reservas como … Continued
Foi publicada no DOE/RJ do dia 22/10/2018, a Resolução SEFAZ nº 329 a qual prorroga para o dia 20/11/2018, o prazo para entrega das Guias de Informação e Apuração do ICMS (GIA-ICMS), referentes às operações realizadas em agosto e setembro de 2018. Fonte: http://bit.ly/gia_icms_rj
Foi publicado no DOU de hoje, o Decreto Federal nº 9.537/2018, que institui o regime especial de industrialização de bens destinados à exploração, ao desenvolvimento e à produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, denominado Repetro-Industrialização. O Repetro-Industrialização permite à empresa importar ou adquirir no mercado interno matérias-primas, produtos intermediários e … Continued
Foi publicado no DOU do dia 08/10/2018 o Ato Declaratório Executivo Codac nº 20, o qual aprova a versão 3.5 do Programa Gerador da Declaração (PGD) de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) Mensal. Essa nova versão do programa destina-se ao preenchimento de DCTF, original ou retificadora, relativa a fatos geradores que ocorrerem a partir … Continued
Foi publicada no DOU do dia 25/09/2018 a Resolução ANP nº 749, que tem por objetivo fomentar atividades em campos maduros, alavancando investimentos no curto prazo. Ela estabelece que, sobre a produção que estiver dentro da curva de referência do campo, irá incidir a alíquota atual de cada contrato. Na produção incremental (que ultrapassar o … Continued
