Foi publicada no DOE/RJ do dia 22/10/2018, a Resolução SEFAZ nº 329 a qual prorroga para o dia 20/11/2018, o prazo para entrega das Guias de Informação e Apuração do ICMS (GIA-ICMS), referentes às operações realizadas em agosto e setembro de 2018. Fonte: http://bit.ly/gia_icms_rj
Foi publicado no DOU de hoje, o Decreto Federal nº 9.537/2018, que institui o regime especial de industrialização de bens destinados à exploração, ao desenvolvimento e à produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, denominado Repetro-Industrialização. O Repetro-Industrialização permite à empresa importar ou adquirir no mercado interno matérias-primas, produtos intermediários e … Continued
Foram publicadas no DOE/RJ de hoje, dia 22/10/2018, a Resolução SEFAZ nº 333 e a Resolução PGE nº 4.280 que regulamentam a aplicação do Decreto Estadual nº 46.453/2018, o qual estabelece a redução de multa e juros relativos aos débitos tributários de ICMS e a autorização para pagamento ou parcelamento. Fonte: http://bit.ly/refis_rj_parcelamento
Foi publicado no DOU do dia 08/10/2018 o Ato Declaratório Executivo Codac nº 20, o qual aprova a versão 3.5 do Programa Gerador da Declaração (PGD) de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) Mensal. Essa nova versão do programa destina-se ao preenchimento de DCTF, original ou retificadora, relativa a fatos geradores que ocorrerem a partir … Continued
Foi publicada no DOU do dia 05/10/2018 a Resolução CDES nº 5, a qual define novos prazos para o envio de eventos para o eSocial. Vale destacar que não houve alterações para as empresas do 1º grupo, que já estão transmitindo todos os eventos para o eSocial, exceto eventos de Saúde e Segurança do Trabalhador … Continued
Foi publicada no DOU de 08/10/2018 a Instrução Normativa RFB nº 1.836, a qual dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF) e o Programa Gerador da DIRF 2019. A apresentação da DIRF 2019 é obrigatória para pessoas jurídicas e físicas que pagaram ou creditaram rendimentos sobre os quais tenha … Continued
Foi publicada no DOU do dia 25/09/2018 a Resolução ANP nº 749, que tem por objetivo fomentar atividades em campos maduros, alavancando investimentos no curto prazo. Ela estabelece que, sobre a produção que estiver dentro da curva de referência do campo, irá incidir a alíquota atual de cada contrato. Na produção incremental (que ultrapassar o … Continued
Por Suzana Liskauskas A sanção da Lei 12.846, conhecida como Lei Anticorrupção, em agosto de 2013, que regulamenta a responsabilidade civil e administrativa das pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, reforçou a importância da mudança cultural nas organizações no Brasil para consolidar as práticas de compliance. Trata-se, porém, de um processo … Continued
Foi revogada a Portaria SRRF07 nº 343, publicada no DOU em 17/05/2016, que dispunha sobre a apresentação de contratos no regime aduaneiro especial de admissão temporária para utilização econômica, inclusive REPETRO, no âmbito da 7ª Região Fiscal. Fonte: http://bit.ly/repetro_portaria_revogada
