Foram publicadas no DOE/RJ de hoje, dia 22/10/2018, a Resolução SEFAZ nº 333 e a Resolução PGE nº 4.280 que regulamentam a aplicação do Decreto Estadual nº 46.453/2018, o qual estabelece a redução de multa e juros relativos aos débitos tributários de ICMS e a autorização para pagamento ou parcelamento. Fonte: http://bit.ly/refis_rj_parcelamento
Foi publicada no DOU do dia 05/10/2018 a Resolução CDES nº 5, a qual define novos prazos para o envio de eventos para o eSocial. Vale destacar que não houve alterações para as empresas do 1º grupo, que já estão transmitindo todos os eventos para o eSocial, exceto eventos de Saúde e Segurança do Trabalhador … Continued
Foi aprovada a versão 1.4 dos leiautes dos arquivos que compõem a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais – EFD-Reinf, que será exigida para os eventos ocorridos a partir da competência de setembro de 2018. O leiaute aprovado está disponível no site http://sped.rfb.gov.br/pasta/show/2133. Fonte: http://bit.ly/efd_reinf_aprovada
No dia 29/08/2018, a Comissão Especial de Licitação (CEL) da ANP aprovou as inscrições de seis empresas para a 5ª Rodada de Partilha da Produção. Ao todo, a Agência recebeu manifestações de interesse de 12 empresas, cujas solicitações serão analisadas nas próximas reuniões da CEL. Vale destacar que a 5ª Rodada de Partilha da Produção … Continued
Foi publicada no DOE/SE do dia 22/08/2018, a Portaria SEFAZ nº 217, a qual estabelece requisitos para a fruição dos benefícios fiscais do ICMS concedidos às operações com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural, sob o amparo do Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de … Continued
Foi publicada no DOU do dia 14/08/2018 a Instrução Normativa RFB nº 1.823, revogando a Instrução Normativa SRF nº 47/2000, que dispunha sobre a prestação de informações econômico-fiscais pelos fabricantes de produtos do capítulo 33 da TIPI (Produtos de Higiene Pessoal, Cosméticos e Perfumaria). A revogação se dá em decorrência das informações anteriormente prestadas (que … Continued
A Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb), nova declaração que irá substituir a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), deverá ser apresentada pelas empresas cujo faturamento, em 2016, tenha superado os R$ 78 milhões ou … Continued
Foi publicado no DOE/RJ de 17/07/2018 o Decreto Estadual nº 46.362, o qual definiu prazo para pagamento dos débitos inscritos em dívida ativa, sem incidência de encargos moratórios, em razão da indisponibilidade do Sistema da Dívida Ativa durante grande parte do mês de Junho/2018. O ato em questão autoriza a emissão de documentos de arrecadação … Continued
Foi publicado no Diário Oficial do Espírito Santo de 19/06/2018 o Decreto Estadual nº 4.264-R/2018, o qual prorroga até 25/06/2018 o prazo de recolhimento do ICMS vincendo em 19/06/2018. Vale destacar que esta prorrogação alcança o ICMS referente ao mês de maio de 2018, devido por estabelecimentos industriais. Fonte: http://bit.ly/icms_es_4264
