Foi publicado no Diário Oficial de 02/03/2018 o Decreto Federal nº 9.297, o qual estabelece a majoração da alíquota do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) para transferência de recursos para o exterior para colocação de disponibilidade de residente no Brasil, que passa dos atuais 0,38% para 1,10%. A nova alíquota entrará em vigor em todas … Continued
Foi julgado no último dia 22/02/2018, no STJ, o Recurso Especial nº 1.221.170/PR que define o conceito de insumo previsto na legislação do PIS e da Cofins. A 1ª Seção afastou, por maioria, a interpretação adotada pela RFB e concluiu que os insumos são todos os bens e serviços essenciais e relevantes para a atividade da empresa, … Continued
Foi publicada no DOU de 08/02/2018 a Instrução Normativa RFB nº 1.787, a qual disciplina a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários – DCTFWeb. A DCTFWeb substitui a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) como instrumento de confissão do crédito previdenciário. Os contribuintes … Continued
Foi publicada no Diário Oficial do último dia 15/02/2018, a Instrução Normativa RFB nº 1.789, a qual altera a Instrução Normativa RFB nº 1.600/2015, que dispõe sobre a aplicação dos regimes aduaneiros especiais de admissão temporária e exportação temporária. A alteração foi para suprir lacuna deixada com a revogação da Instrução Normativa RFB nº 1.361/2013, acerca dos … Continued
Foi publicado no DOE/SP de hoje (06/02/2018) o Decreto Estadual nº 63.208, o qual autoriza, nos termos do Convênio ICMS nº 3/2018, a concessão de benefícios fiscais do ICMS para as operações com mercadorias a serem aplicadas nas atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural sob o amparo do REPETRO-SPED. O Decreto Estadual … Continued
Foi publicada no DOU de hoje, 08/02/2018, a Portaria COANA nº 3, a qual define procedimentos complementares para a prestação de garantia na modalidade fiança idônea para o regime aduaneiro especial de admissão temporária para utilização econômica com pagamento proporcional, inclusive para o Repetro e Repetro-Sped. Importante destacar que a prestação da garantia deverá ser aprovada pela RFB previamente ao … Continued
No último dia 05/02/2018, a Agência Nacional de Petróleo (ANP) lançou aplicativo “ANP E&P”, para os sistemas Android e IOS, o qual reunirá informações atualizadas sobre a produção e exploração de Petróleo no Brasil, informando sobre a produção em cada um dos campos exploratórios. O aplicativo, dentre outras funcionalidades, disponibiliza todas as notícias publicadas no Portal … Continued
Foi publicado no DOE/RJ de hoje (06/02/2018) o Decreto Estadual nº 46.233, o qual autoriza, nos termos do Convênio ICMS nº 3/2018, a concessão de benefícios fiscais do ICMS para as operações com mercadorias a serem aplicadas nas atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural, sob o amparo do REPETRO-SPED. O Decreto Estadual … Continued
Foi publicado no DOU de hoje, 31/01/2018, o Ato Declaratório COFIS nº 2, o qual cancela os lançamentos referentes às multas aplicadas pelo atraso na entrega das Declarações do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) relativos a fatos geradores ocorridos nos anos-calendário de 2012 a 2017, que tenham sido emitidas a partir do dia … Continued
