On May 29th, the Paraguayan Official Gazette published the promulgation of the Paraguay – Spain Double Tax Treaty (“DTT”) signed on March 25th, 2023, from which we highlight the following aspects: 1. Scope: Individual, Corporate, and Non-Residents Income Taxes, Dividends, and Profits Tax. 2. Permanent Establishment (“PE”): An individual or entity is closely linked to an entity if, in … Continued
Foram publicadas, no DOE/SP do dia 20/05/2024, a Resolução SFP nº 17 e a Portaria SRE nº 35 que tratam da 11ª Rodada de Autorização de Transferências de Crédito Acumulado no âmbito do Programa de Ampliação de Liquidez de Créditos a Contribuintes com Histórico de Aquisições de Bens Destinados ao Ativo Imobilizado – ProAtivo, a … Continued
The Argentine Federal Tax Authorities have announced that the United States of America’s Internal Revenue Service has confirmed that Argentina possesses the necessary data security services and the adequate infrastructure to effectively perform the first automatic exchange of financial information, scheduled for September 2024. https://servicioscf.afip.gob.ar/publico/sitio/contenido/novedad/ver.aspx?id=3268
Fique atualizado sobre as mudanças na regulação tributária em Rondônia. Saiba mais sobre transferências internas, ICMS e as recentes regulamentações. Mantenha-se informado para garantir conformidade e eficiência em sua empresa
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Confira: Nova Lei de ICMS no Estado do Ceará. Na TaxUpdate, você fica por dentro de todas as mudanças relevantes na legislação tributária brasileira! #TaxUpdateBRASIL Foi publicada no DOE/CE do dia 29/12/2023, a Lei Estadual nº 18.665, que institui a nova Lei do ICMS, revogando a Lei Estadual nº 12.670/1996 que tratava do assunto anteriormente. A … Continued
Confira: Prazo Ampliado de Recolhimento de ICMS – Santa Catarina. Na TaxUpdate, você fica por dentro de todas as mudanças relevantes na legislação tributária brasileira! Foi publicada no DO-e PeSEF/SC do dia 29/01/2024, a Portaria SEF nº 20, que prorroga, para 29/01/2024, o prazo para regularização das pendências, para fins de obtenção da regularidade aplicável … Continued
Foi publicado, no DOU Extra do dia 01/12/2023, o Convênio ICMS nº 178, que dispõe sobre a remessa interestadual de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade. O convênio foi publicado em face da não ratificação das previsões do Convênio ICMS nº 174/2023 pelo Estado do Rio de Janeiro, expressada através do Decreto Estadual … Continued
A Taxupdate opera por meio de um avançado processo tecnológico, focalizando na análise minuciosa dos diários oficiais em âmbitos federal, estadual e municipal. Utilizando sua tecnologia avançada, a empresa filtra com precisão as informações relevantes para cada setor, oferecendo um serviço altamente eficaz. Em seguida, uma equipe de renomados advogados tributaristas assume o cenário. Esses … Continued
