Atualizado até Agosto/2023 Sumário 1. Disposições Gerais 2. Dos Benefícios do RECAP 3. Da Obrigatoriedade da Habilitação 4. Das Pessoas Jurídicas que Podem Requerer a Habilitação 5. Dos Procedimentos para a Habilitação 6. Da Apuração do Percentual de Exportação 7. Do Cancelamento da Habilitação ao RECAP 8. Da Aplicação do RECAP 9. Da Conversão da … Continued
Atualizado até Julho/2023 Sumário 1 Introdução 1 2 Disposições Gerais 1 2.1 Do Princípio Arm’s Length 1 2.2 Das Transações Controladas 1 2.3 Das Partes Relacionadas 1 2.4 Das Transações Comparáveis 2 2.5 Da Aplicação do Princípio Arm’s Length 3 2.5.1 Disposições Gerais 3 2.5.2 Do Delineamento da Transação Controlada 3 2.5.3 Da Análise de … Continued
Com intuito de unificar e facilitar os processos para emissão de Nota Fiscal de Serviço, o Governo Federal, em parceria com os Municípios, instituiu o Projeto “Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e)” padronizando a integração de dados em todo o país. A NFS-e é um documento digital, gerado e armazenado eletronicamente em Ambiente Nacional pela … Continued
On the 24th, Argentina announced Decree No. 377/2023, expanding the scope of the “PAIS Tax” Regulations approved by Decree No. 99/2019. Key changes include: 1. Taxable Transactions: 2. Exchange Rate Impact: 3. AFIP Empowerment: 4. General Resolution No. 5393/2023: Payment on Account Features: For more details, refer to the official publications: Decree No. 377/2023 and … Continued
The Argentine Federal Tax Authorities have released a crucial update on their website, addressing the thresholds of invoicing amounts that necessitate mandatory recipient identification. This initiative aims to fortify the Invoices Issuance Control System. Key Points: By staying abreast of these updates, businesses can navigate the evolving landscape of invoicing regulations and contribute to the … Continued
Confira as datas previstas para a transição para o Novo Regime Fiscal proposto pela Reforma Tributária no Brasil. A Reforma Tributária está prevista para ser 100% implementada no Brasil no ano de 2033. Separamos as principais datas, mudanças e alíquotas previstas durante esta transição ao Novo Regime Fiscal proposto pela Reforma Tributária Brasileira. 01/01/2026 a … Continued
On July 11th, the official publication of Decree No. 1103 brought significant amendments to Decree No. 1625 – Single Tax Regulations. These changes impact the tax treatment of dividends and participations distributions for resident and foreign individuals, entities, and undivided estates starting from January 1st, 2023. Key Aspects:
Após meses de (nova) discussão, a Câmara dos Deputados aprovou, em segundo turno de votação, o texto básico da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 45/2019, a chamada Reforma Tributária do Consumo. Após diversas modificações, e restando ainda destaques a serem votados em Plenário na tarde dessa sexta-feira, foram mantidos os principais pontos da … Continued
Atualizado até Junho/2023 Sumário 1. Disposições Gerais 2. Do Automóvel e Veículo Leve Sustentável 3. Dos Veículos Para Transporte de Cargas ou de Passageiros 4. Da Operacionalização do Processamento do Desconto Patrocinado ao Consumidor 5. Da Habilitação das Montadoras e Autorização de Concessão do Desconto Patrocinado 6. Da Apuração do Crédito Presumido por Montadoras 7. … Continued
