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CONFAZ – Publicado Convênio com Benefícios Fiscais do ICMS para as Atividades de E&P

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Foi publicado no DOU de hoje (17/01/2018) o Convênio ICMS nº 3, o qual autoriza a concessão de benefícios fiscais do ICMS para as operações com mercadorias a serem aplicadas nas atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural, sob o amparo do REPETRO-SPED.   O referido Convênio, que será válido até 31/12/2040, concedeu … Continued

Encerramento de indústrias no Nordeste – implicações relativas aos benefícios fiscais usufruídos (SUDENE)

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O presente artigo analisa as consequências sobrevindas com o encerramento antecipado de indústrias no Nordeste e os reflexos deste evento relativamente aos incentivos fiscais da SUDENE que porventura vêm sendo usufruídos. O tema ganha destaque em virtude do atual processo de desindustrialização e redução de empregos que tem sido acelerado com a crise econômica em … Continued