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Notícias
STF
novembro 12, 2021
novembro 12, 2021
STF – Não incidência da SELIC na Repetição de Indébito
Em recente decisão, o STF decidiu, por maioria, que a União não pode cobrar IRPJ e CSLL sobre os valores
[…]
maio 17, 2021
maio 17, 2021
STF – Não incide ICMS na transferência entre estabelecimentos de mesma titularidade localizados em unidades federadas distintas
O Plenário do STF declarou por unanimidade – reafirmando a jurisprudência da corte – pela inconstitucionalidade de dispositivos da Lei
[…]
abril 16, 2021
abril 16, 2021
STF – Necessidade de Lei Complementar para Recolhimento do DIFAL nas Operações Destinadas a Consumidor Final Não Contribuinte
O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, no dia 24/02/2021, no julgamento conjunto do Recurso Extraordinário 1287019 (com repercussão geral
[…]
março 11, 2021
março 11, 2021
STF Define: É constitucional a inclusão do ICMS na Base de Cálculo da CPRB
O STF decidiu em sessão virtual encerrada no dia 23/02/2021, por sete votos contra quatro, que é constitucional a inclusão
[…]
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