Em decisão proferida na última sexta-feira, dia 23/03, o Ministro Alexandre de Moraes deferiu pedido liminar para suspender as mudanças no local de incidência e cobrança de ISS previstas na Lei Complementar 157/2016. A referida Lei Complementar estabeleceu que o ISS deve ser pago no município do tomador do serviço, e não no do prestador, … Continued
Foi publicado no Diário Oficial de 02/03/2018 o Decreto Federal nº 9.297, o qual estabelece a majoração da alíquota do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) para transferência de recursos para o exterior para colocação de disponibilidade de residente no Brasil, que passa dos atuais 0,38% para 1,10%. A nova alíquota entrará em vigor em todas … Continued
Foi julgado no último dia 22/02/2018, no STJ, o Recurso Especial nº 1.221.170/PR que define o conceito de insumo previsto na legislação do PIS e da Cofins. A 1ª Seção afastou, por maioria, a interpretação adotada pela RFB e concluiu que os insumos são todos os bens e serviços essenciais e relevantes para a atividade da empresa, … Continued
Foi publicada no DOU de 08/02/2018 a Instrução Normativa RFB nº 1.787, a qual disciplina a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários – DCTFWeb. A DCTFWeb substitui a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) como instrumento de confissão do crédito previdenciário. Os contribuintes … Continued
Foi publicado no DOU de hoje (25/01/2018), Comunicado da ANP divulgando o pré-edital e minutas de contrato da 4ª Rodada de Licitações de Partilha de Produção para outorga de contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural, elaborados nos termos da legislação aplicável e autorizados pelo Ministério de Minas e Energia – MME. … Continued
Foi publicado no DOU de hoje (17/01/2018) o Convênio ICMS nº 3, o qual autoriza a concessão de benefícios fiscais do ICMS para as operações com mercadorias a serem aplicadas nas atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural, sob o amparo do REPETRO-SPED. O referido Convênio, que será válido até 31/12/2040, concedeu … Continued
O presente artigo analisa as consequências sobrevindas com o encerramento antecipado de indústrias no Nordeste e os reflexos deste evento relativamente aos incentivos fiscais da SUDENE que porventura vêm sendo usufruídos. O tema ganha destaque em virtude do atual processo de desindustrialização e redução de empregos que tem sido acelerado com a crise econômica em … Continued
