Today’s Chilean Official Gazette unveiled Law No. 21,591, ushering in a transformative “Mining Royalty” tax applicable to Individual and Corporate Miners from January 1st, 2024. Here are the key highlights: 1. Annual Accrual and Reporting: 2. Ad-Valorem Component: 3. Mining Margin Component: 4. General Mining Royalty Rates: 5. Determination Factors: 6. Monthly Provisional Payments: 7. … Continued
Atualizado até Julho/2023 Sumário 1 Introdução 1 2 Disposições Gerais 1 2.1 Do Princípio Arm’s Length 1 2.2 Das Transações Controladas 1 2.3 Das Partes Relacionadas 1 2.4 Das Transações Comparáveis 2 2.5 Da Aplicação do Princípio Arm’s Length 3 2.5.1 Disposições Gerais 3 2.5.2 Do Delineamento da Transação Controlada 3 2.5.3 Da Análise de … Continued
On the 24th, Argentina announced Decree No. 377/2023, expanding the scope of the “PAIS Tax” Regulations approved by Decree No. 99/2019. Key changes include: 1. Taxable Transactions: 2. Exchange Rate Impact: 3. AFIP Empowerment: 4. General Resolution No. 5393/2023: Payment on Account Features: For more details, refer to the official publications: Decree No. 377/2023 and … Continued
On July 11th, the official publication of Decree No. 1103 brought significant amendments to Decree No. 1625 – Single Tax Regulations. These changes impact the tax treatment of dividends and participations distributions for resident and foreign individuals, entities, and undivided estates starting from January 1st, 2023. Key Aspects:
Após meses de (nova) discussão, a Câmara dos Deputados aprovou, em segundo turno de votação, o texto básico da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 45/2019, a chamada Reforma Tributária do Consumo. Após diversas modificações, e restando ainda destaques a serem votados em Plenário na tarde dessa sexta-feira, foram mantidos os principais pontos da … Continued
Atualizado até Junho/2023 Sumário 1. Disposições Gerais 2. Do Automóvel e Veículo Leve Sustentável 3. Dos Veículos Para Transporte de Cargas ou de Passageiros 4. Da Operacionalização do Processamento do Desconto Patrocinado ao Consumidor 5. Da Habilitação das Montadoras e Autorização de Concessão do Desconto Patrocinado 6. Da Apuração do Crédito Presumido por Montadoras 7. … Continued
Foi publicada, no DOU do dia 06/06/2023, a Medida Provisória nº 1.175, que dispõe sobre mecanismo de desconto patrocinado na aquisição de veículos sustentáveis.
O mecanismo de desconto tem previsão para ser aplicado pelo prazo de 120 dias e consiste na concessão de desconto patrocinado na aquisição de automóvel ou veículo comercial leve sustentável novo que atenda aos requisitos estabelecidos pela MP.
Atualizado até Maio/2023 Sumário 1. Disposições Gerais 2. Do Arrolamento de Bens e Direitos 2.1 Dos Requisitos para Arrolamento 2.2 Da Avaliação do Patrimônio 2.3 Dos Bens e Direitos Arroláveis 2.4 Dos Procedimentos para o Arrolamento 2.5 Do Acompanhamento do Arrolamento 2.6 Da Alienação, Oneração ou Transferência de Bens e Direitos Arrolados 2.7 Da Substituição … Continued
Atualizado até Maio/2023 Sumário 1. Introdução 2. Da Aplicação do Reporto 2.1. Da Suspensão do Pagamento dos Tributos 2.2. Dos Bens a que se Aplica o Regime 2.3. Dos Beneficiários do Regime 2.4. Da Habilitação e Coabilitação ao Reporto 3. Do Descumprimento das Condições do Reporto 4. Da Transferência dos Bens 5. Disposições Gerais 6. … Continued
