Foi publicado, no DOU Extra do dia 01/12/2023, o Convênio ICMS nº 178, que dispõe sobre a remessa interestadual de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade. O convênio foi publicado em face da não ratificação das previsões do Convênio ICMS nº 174/2023 pelo Estado do Rio de Janeiro, expressada através do Decreto Estadual … Continued
Confira nosso texto completo sobre o tema no blog, onde explicamos detalhadamente as diretrizes estabelecidas pela Instrução Normativa RFB nº 2.161/2023. Aprenda sobre o objeto e o âmbito de aplicação dessas regras e garanta o cumprimento das obrigações fiscais da sua empresa
A Taxupdate opera por meio de um avançado processo tecnológico, focalizando na análise minuciosa dos diários oficiais em âmbitos federal, estadual e municipal. Utilizando sua tecnologia avançada, a empresa filtra com precisão as informações relevantes para cada setor, oferecendo um serviço altamente eficaz. Em seguida, uma equipe de renomados advogados tributaristas assume o cenário. Esses … Continued
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Today’s Chilean Official Gazette unveiled Law No. 21,591, ushering in a transformative “Mining Royalty” tax applicable to Individual and Corporate Miners from January 1st, 2024. Here are the key highlights: 1. Annual Accrual and Reporting: 2. Ad-Valorem Component: 3. Mining Margin Component: 4. General Mining Royalty Rates: 5. Determination Factors: 6. Monthly Provisional Payments: 7. … Continued
Atualizado até Julho/2023 Sumário 1 Introdução 1 2 Disposições Gerais 1 2.1 Do Princípio Arm’s Length 1 2.2 Das Transações Controladas 1 2.3 Das Partes Relacionadas 1 2.4 Das Transações Comparáveis 2 2.5 Da Aplicação do Princípio Arm’s Length 3 2.5.1 Disposições Gerais 3 2.5.2 Do Delineamento da Transação Controlada 3 2.5.3 Da Análise de … Continued
On the 24th, Argentina announced Decree No. 377/2023, expanding the scope of the “PAIS Tax” Regulations approved by Decree No. 99/2019. Key changes include: 1. Taxable Transactions: 2. Exchange Rate Impact: 3. AFIP Empowerment: 4. General Resolution No. 5393/2023: Payment on Account Features: For more details, refer to the official publications: Decree No. 377/2023 and … Continued
On July 11th, the official publication of Decree No. 1103 brought significant amendments to Decree No. 1625 – Single Tax Regulations. These changes impact the tax treatment of dividends and participations distributions for resident and foreign individuals, entities, and undivided estates starting from January 1st, 2023. Key Aspects:
Após meses de (nova) discussão, a Câmara dos Deputados aprovou, em segundo turno de votação, o texto básico da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 45/2019, a chamada Reforma Tributária do Consumo. Após diversas modificações, e restando ainda destaques a serem votados em Plenário na tarde dessa sexta-feira, foram mantidos os principais pontos da … Continued
