Tag: tributosfederais

Instituído Regime Especial de Industrialização para Produção de Petróleo, Gás Natural e Outros Hidrocarbonetos – REPETRO-INDUSTRIALIZAÇÃO

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Foi publicado no DOU de hoje, o Decreto Federal nº 9.537/2018, que institui o regime especial de industrialização de bens destinados à exploração, ao desenvolvimento e à produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, denominado Repetro-Industrialização. O Repetro-Industrialização permite à empresa importar ou adquirir no mercado interno matérias-primas, produtos intermediários e … Continued

Disponível Nova Versão da DCTF Mensal

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Foi publicado no DOU do dia 08/10/2018 o Ato Declaratório Executivo Codac nº 20, o qual aprova a versão 3.5 do Programa Gerador da Declaração (PGD) de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) Mensal. Essa nova versão do programa destina-se ao preenchimento de DCTF, original ou retificadora, relativa a fatos geradores que ocorrerem a partir … Continued

Receita Federal divulga Norma sobre a DIRF e o PGD DIRF 2019

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Foi publicada no DOU de 08/10/2018 a Instrução Normativa RFB nº 1.836, a qual dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF) e o Programa Gerador da DIRF 2019. A apresentação da DIRF 2019 é obrigatória para pessoas jurídicas e físicas que pagaram ou creditaram rendimentos sobre os quais tenha … Continued

RFB Disponibiliza Nova versão do PER/DCOMP Web

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Nova versão do Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação WEB (PER/DCOMP Web) está disponível no site https://goo.gl/1EuQhy Vale destacar que a nova versão do PER/DCOMP Web, no Portal e-CAC, permite aos contribuintes pessoa jurídica realizarem: a) Pedido de ressarcimento de créditos de PIS ou de Cofins não cumulativos; b) Declaração de … Continued

Estado de Sergipe Estabelece Requisitos para Fruição dos Benefícios Fiscais do REPETRO SPED

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Foi publicada no DOE/SE do dia 22/08/2018, a Portaria SEFAZ nº 217, a qual estabelece  requisitos para a fruição dos benefícios fiscais do ICMS concedidos às operações com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural, sob o amparo do Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de … Continued

Prazo para Prestação das Informações para Consolidação do PERT Encerrará dia 31/08/2018

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No próximo dia 31/08/2018, termina o prazo para prestação das informações necessárias à consolidação do Pert, instituído pela Lei Federal nº 13.496/2017. Devem prestar as informações os contribuintes que fizeram adesão ao Pert na modalidade débitos previdenciários para parcelamento ou de pagamento a vista com utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal ou de base … Continued

Receita Federal lança APP e-Processo

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A Receita Federal lançou no dia 14/08/2018, o “app” e-Processo – aplicativo que amplia a transparência e facilita o acesso a informações básicas e movimentações, em tempo real, de processos que se encontram na Receita Federal do Brasil (RFB), Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  Vale destacar que … Continued

RFB Revoga Obrigatoriedade de Informação Relacionada ao IPI

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Foi publicada no DOU do dia 14/08/2018 a Instrução Normativa RFB nº 1.823, revogando a Instrução Normativa SRF nº 47/2000, que dispunha sobre a prestação de informações econômico-fiscais pelos fabricantes de produtos do capítulo 33 da TIPI (Produtos de Higiene Pessoal, Cosméticos e Perfumaria). A revogação se dá em decorrência das informações anteriormente prestadas (que … Continued

RFB Prorroga Em Um Mês a Obrigatoriedade da DCTF-Web em Substituição à GFIP

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Foi publicada no DOU de 30/07/2018 a Instrução Normativa RFB nº1.819, a qual adia a obrigatoriedade da entrega da DCTF-Web para os contribuintes da primeira fase do eSocial para a competência de Agosto/2018, com entrega até o dia 15/09/2018 – originalmente, a primeira entrega da DCTFWeb estava prevista para a competência de Julho/2018. Estão abrangidos … Continued