Foi publicada no DOU do último dia 28/05/2018 a Portaria PGFN nº 42, a qual altera a Portaria PFGN nº 33, que regulamentou a norma que permite o bloqueio de bens sem autorização judicial. De acordo com o texto original, a Portaria PGFN nº 33 deveria entrar em vigor em 120 dias de sua publicação; agora, a nova … Continued
Foi publicado no DOE/SE do último dia 22, o Decreto Estadual nº 40.043, o qual autoriza, nos termos do Convênio ICMS nº 3/2018, com validade a partir de 01/05/2018, a concessão de benefícios fiscais do ICMS para as operações com mercadorias a serem aplicadas nas atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural sob o amparo do … Continued
Foram publicadas no Diário Oficial da União de hoje, dia 11/05/2018, duas resoluções do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) que tratam de licitações de blocos para exploração e produção de petróleo, realizadas pela ANP em 2018. A Resolução CNPE nº 2/2018 estabelece o conteúdo local mínimo obrigatório a ser exigido nas áreas da Oferta … Continued
Deste 02/05/2018 os contribuintes podem enviar informações ao ambiente de produção da EFD-Reinf, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 01/05/2018. O vencimento para entrega dessas informações é o dia 15 do mês subsequente ao dos respectivos fatos geradores. Inicialmente, as informações deverão ser transmitidas exclusivamente pelo “Webservice” da EFD-REINF. A partir do … Continued
Foi publicada no DOE/RJ do último dia 27/04/2018 a Resolução SEFAZ nº 249, que prorroga até 01/06/2018 o prazo para entrega das planilhas a serem preenchidas por contribuintes que usufruam de benefícios fiscais não amparados por atos do CONFAZ, nos termos da Lei Complementar nº 24/1975. Destaca-se que as planilhas serão disponibilizadas no “Portal de … Continued
Foi publicada no DOU do último dia 27/04/2018 a Portaria PGFN nº 38/2018, a qual regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). O programa abrange os débitos vencidos até a competência do mês de novembro … Continued
Foi publicado no DOU do último dia 26/04/2018 o Decreto Federal nº 9.355, que estabelece o procedimento especial de cessão de direitos de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos pela Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras, suas subsidiárias ou suas controladas. O procedimento especial de que trata este Decreto tem … Continued
A Diretoria Colegiada da ANP aprovou hoje, 25/04/2018, a minuta de resolução que regulamentará o procedimento para concessão de incentivo para redução da alíquota de royalties sobre produção incremental em campos maduros – ou seja, a produção que ultrapassar a prevista na curva de referência do campo. A minuta entrará em consulta pública por 30 … Continued
Foi publicada no DOU de hoje, dia 12/04/2018, a Resolução ANP nº 726, a qual estabelece (i) os critérios, requisitos e procedimentos aplicáveis à isenção de cumprimento da obrigação de Conteúdo Local, (ii) as regras gerais dos ajustes de percentual de Conteúdo Local comprometido e das Transferências de Excedente de Conteúdo Local relativos aos contratos … Continued
