Foi publicada no DOE/RJ do dia 20/06/2018 a Resolução SEFAZ nº 265, a qual regulamenta a expedição do Aviso Amigável antes do início de procedimento fiscal para aplicação de penalidades relativas ao descumprimento de obrigações principais e acessórias do ICMS. O Aviso Amigável é o instrumento que possibilita a autorregularização de débitos tributários ainda em … Continued
Foi publicado no Diário Oficial do Espírito Santo de 19/06/2018 o Decreto Estadual nº 4.264-R/2018, o qual prorroga até 25/06/2018 o prazo de recolhimento do ICMS vincendo em 19/06/2018. Vale destacar que esta prorrogação alcança o ICMS referente ao mês de maio de 2018, devido por estabelecimentos industriais. Fonte: http://bit.ly/icms_es_4264
A ANP deu início à consulta pública, que está disponível até o dia 22/06/2018, sobre a regulamentação das atividades de aquisição e processamento de dados, elaboração de estudo e acesso aos dados e informações técnicas de exploração, produção e desenvolvimento de petróleo e gás natural nas bacias sedimentares brasileiras. De modo geral, as alterações propostas … Continued
Foi publicada no DOU do dia 12/06/2018 a Resolução CNPE nº 6, a qual estabelece que o Edital da 5ª Rodada de Partilha da Produção deverá indicar que a participação obrigatória da Petrobras, como operadora, ocorrerá com 30% na área de Sudoeste de Tartaruga Verde, conforme manifestação da empresa feita junto ao Ministério de Minas … Continued
Foi publicado no DOE do dia 12/06/2018 o Decreto Estadual nº 46.336, que prorroga de 29/05/2018 para 01/07/2018 o início da produção de efeitos do Decreto Estadual nº 46.323/2018, o qual estabeleceu que o contratante do serviço, na qualidade de substituto tributário, será o responsável pelo recolhimento do ICMS incidente sobre a prestação de serviço … Continued
Foi publicado no DOE/RJ do dia 08/06/2018 o Decreto Estadual nº 46.333, o qual faculta aos estabelecimentos localizados no Estado do RJ o pagamento do ICMS devido, inclusive os valores relativos ao Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais – FECP, relativo ao mês de maio de 2018, da seguinte forma: a) na … Continued
Foi publicada, no Diário Oficial da União do dia 04/06/2018 a Instrução Normativa RFB nº 1.808, a qual regulamenta, no âmbito da Receita Federal, o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN). Vale destacar que Pert-SN permite que as dívidas apuradas na forma do Simples … Continued
Foi publicado, no Diário Oficial da União de hoje, o Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 3,, que tem por objetivo normatizar o entendimento sobre a impossibilidade de aproveitamento de créditos da Contribuição do PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), referente à depreciação de bens do ativo imobilizado, após a alienação desses … Continued
Foi publicada no DOU do último dia 28/05/2018 a Portaria PGFN nº 42, a qual altera a Portaria PFGN nº 33, que regulamentou a norma que permite o bloqueio de bens sem autorização judicial. De acordo com o texto original, a Portaria PGFN nº 33 deveria entrar em vigor em 120 dias de sua publicação; agora, a nova … Continued
