Foi publicada no DOU do dia 31/01/2019 a Circular CEF nº 843, que divulga orientações sobre o período de adaptação ao uso obrigatório do eSocial. A Circular esclarece que os empregadores do 1º Grupo, que compreende as entidades integrantes do Grupo 2 – Entidades Empresariais, com faturamento no ano de 2016 acima de R$ 78.000.000,00, … Continued
A Receita Federal atualizou o Manual Aduaneiro de Exportação via Portal Único de Comércio Exterior, e sua nova versão, já publicada, oferece orientação sobre todas as funcionalidades do Portal Siscomex utilizadas pelos intervenientes nas operações de exportação por meio de Documento Único de Exportação – DU-E. Além de descrição e comentários, há um passo a … Continued
Foi publicada no DOU do dia 30/01/2018 a Instrução Normativa RFB nº 1.870, a qual altera a Instrução Normativa RFB nº 1.312/2012, que dispõe sobre as regras de preços de transferência, a serem praticados nas operações de compra e de venda de bens, serviços ou direitos efetuadas por pessoas residentes no Brasil com pessoas a … Continued
Foi publicada no DOU do dia 04/01/2019 a Lei Federal nº13.799, que prorroga incentivos fiscais para empresas instaladas nas áreas de atuação das superintendências do Desenvolvimento da Amazônia (SUDAM) e do Nordeste (SUDENE). Foi ampliado de 31.12.2018 para 31.12.2023 o prazo para que empresas com projetos aprovados nas referidas Superintendências tenham direito à redução de … Continued
Foi publicada no DOU de hoje, 28/12/2018, a Instrução Normativa RFB nº 1.863, que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), revogando a Instrução Normativa RFB nº 1.634/2016, que dispunha sobre o assunto anteriormente. Dentre as alterações efetuadas pela nova IN, destaque-seque foi prorrogado por 180 dias(i.e., até 25/06/2019) o prazopara inclusão no … Continued
Foi publicada no DOE/RJ do dia 27/12/2018 a Lei Complementar Estadual nº 183, que prorroga até 31/12/2019 o prazo para incidência do adicional de alíquota do ICMS destinado ao Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais – FECP. Fonte: https://goo.gl/BuPtes
No último dia 17/12/2018 foi implantada nova versão do Validador DCTF – aplicativo responsável pela validação das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) no momento da transmissão – contendo novas críticas relativas ao campo “Critério de Reconhecimento das Variações Monetárias dos Direitos de Crédito e das Obrigações do Contribuinte, em Função da Taxa … Continued
Foi publicado no DOU de hoje (19/12/2018) o Convênio ICMS nº 142, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes, revogando o Convênio ICMS nº 52/2017 que tratava sobre o assunto anteriormente. O Convênio ICMS nº 142/2018 … Continued
Foi publicado no DOU do dia 18/12/2018, o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5 o qual trata das principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no … Continued
