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RFB Divulga Instruções para o Preenchimento do Campo “Critério de Reconhecimento das Variações Monetárias dos Direitos de Crédito e das Obrigações do Contribuinte, em Função da Taxa de Câmbio” na DCTF

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No último dia 17/12/2018 foi implantada nova versão do Validador DCTF – aplicativo responsável pela validação das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) no momento da transmissão – contendo novas críticas relativas ao campo “Critério de Reconhecimento das Variações Monetárias dos Direitos de Crédito e das Obrigações do Contribuinte, em Função da Taxa … Continued

CONFAZ Divulga Novas Regras do ICMS-ST Devido nas Operações Interestaduais

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Foi publicado no DOU de hoje (19/12/2018) o Convênio ICMS nº 142, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes, revogando o Convênio ICMS nº 52/2017 que tratava sobre o assunto anteriormente. O Convênio ICMS nº 142/2018 … Continued

Parecer Normativo sobre o Conceito de Insumos na Legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins

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Foi publicado no DOU do dia 18/12/2018, o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5 o qual trata das principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no … Continued

Publicada Nova Versão do Guia Prático EFD Contribuições

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Foi publicado no DOU do dia 13/12/2018 o Ato Declaratório Executivo COFIS nº 82, o qual aprova a versão 1.28 do Guia Prático da EFD-Contribuições, contendo o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição do PIS/Pasep, da Cofins e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (EFD-Contribuições) e as correspondentes orientações … Continued

RFB Publica Parecer sobre Responsabilidade Tributária

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Foi publicado no DOU do dia 12/12/2018 o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 4, que uniformiza a interpretação no âmbito da Receita Federal acerca de responsabilidade tributária tratada no inciso I do art. 124 do Código Tributário Nacional (CTN). Pelo Parecer Normativo, a responsabilidade tributária solidária a que se refere esse dispositivo decorre de interesse comum da pessoa … Continued

ALERJ – Projeto de Lei Prevê Prorrogação do FECP

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Foi aprovado na Assembleia Legislativa do Estado do Rio deJaneiro, no dia 11/12/2018, o Projeto de Lei Complementar nº 58/2018, o qual prorroga até 31/12/2019o prazo para incidência do adicional de alíquota do ICMS, destinado ao Fundo deCombate à Pobreza e às Desigualdades Sociais – FECP. Fonte: http://bit.ly/fecp_prorrogacao 

RFB atualiza o Perguntas e Respostas sobre a Dercat

Foi publicado no DOU do dia 06/12/2018, o Ato Declaratório Interpretativo nº 5 o qual atualiza o entendimento da RFB sobre a aplicação do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) que diz respeito à declaração voluntária de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos ou mantidos no exterior ou … Continued

RFB Divulga Prazo Para Prestação das Informações do Pert – Demais Débitos

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A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou informação em seu site dando conta de que no período de 10/12/2018 a 28/12/2018 os contribuintes optantes pelo Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) deverão prestar as informações necessárias para a consolidação do parcelamento. A nova etapa da consolidação abrangerá os contribuintes que tenham indicado a … Continued

Receita Federal institui o Cadastro Nacional de Obras (CNO)

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Foi publicada no DOU do dia 23/11/2018 a Instrução Normativa RFB nº 1.845, a qual instituiu o Cadastro Nacional de Obras (CNO) em substituição ao Cadastro Específico do INSS (CEI), conhecido como Matrícula CEI de Obras. O novo cadastro tem por finalidade a inscrição de obras de construção civil de pessoas físicas e jurídicas obrigadas … Continued