Foi publicado no DOE do dia 12/06/2018 o Decreto Estadual nº 46.336, que prorroga de 29/05/2018 para 01/07/2018 o início da produção de efeitos do Decreto Estadual nº 46.323/2018, o qual estabeleceu que o contratante do serviço, na qualidade de substituto tributário, será o responsável pelo recolhimento do ICMS incidente sobre a prestação de serviço … Continued
Foi publicado no DOE/RJ do dia 08/06/2018 o Decreto Estadual nº 46.333, o qual faculta aos estabelecimentos localizados no Estado do RJ o pagamento do ICMS devido, inclusive os valores relativos ao Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais – FECP, relativo ao mês de maio de 2018, da seguinte forma: a) na … Continued
Foi publicada, no Diário Oficial da União do dia 04/06/2018 a Instrução Normativa RFB nº 1.808, a qual regulamenta, no âmbito da Receita Federal, o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN). Vale destacar que Pert-SN permite que as dívidas apuradas na forma do Simples … Continued
Foi publicado, no Diário Oficial da União de hoje, o Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 3,, que tem por objetivo normatizar o entendimento sobre a impossibilidade de aproveitamento de créditos da Contribuição do PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), referente à depreciação de bens do ativo imobilizado, após a alienação desses … Continued
Foi publicada no DOU do último dia 28/05/2018 a Portaria PGFN nº 42, a qual altera a Portaria PFGN nº 33, que regulamentou a norma que permite o bloqueio de bens sem autorização judicial. De acordo com o texto original, a Portaria PGFN nº 33 deveria entrar em vigor em 120 dias de sua publicação; agora, a nova … Continued
Foi publicado no DOE/SE do último dia 22, o Decreto Estadual nº 40.043, o qual autoriza, nos termos do Convênio ICMS nº 3/2018, com validade a partir de 01/05/2018, a concessão de benefícios fiscais do ICMS para as operações com mercadorias a serem aplicadas nas atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural sob o amparo do … Continued
Foram publicadas no Diário Oficial da União de hoje, dia 11/05/2018, duas resoluções do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) que tratam de licitações de blocos para exploração e produção de petróleo, realizadas pela ANP em 2018. A Resolução CNPE nº 2/2018 estabelece o conteúdo local mínimo obrigatório a ser exigido nas áreas da Oferta … Continued
Deste 02/05/2018 os contribuintes podem enviar informações ao ambiente de produção da EFD-Reinf, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 01/05/2018. O vencimento para entrega dessas informações é o dia 15 do mês subsequente ao dos respectivos fatos geradores. Inicialmente, as informações deverão ser transmitidas exclusivamente pelo “Webservice” da EFD-REINF. A partir do … Continued
Foi publicada no DOE/RJ do último dia 27/04/2018 a Resolução SEFAZ nº 249, que prorroga até 01/06/2018 o prazo para entrega das planilhas a serem preenchidas por contribuintes que usufruam de benefícios fiscais não amparados por atos do CONFAZ, nos termos da Lei Complementar nº 24/1975. Destaca-se que as planilhas serão disponibilizadas no “Portal de … Continued
