A Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb), nova declaração que irá substituir a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), deverá ser apresentada pelas empresas cujo faturamento, em 2016, tenha superado os R$ 78 milhões ou … Continued
Foi publicada no DOU de 07/08/2018 a Resolução CNPE nº 8, a qual autoriza a ANP a licitar sob o regime de concessão os campos devolvidos ou em processo de devolução, bem como os blocos exploratórios que lhe sejam devolvidos, e as áreas não arrematadas que já tenham sido objeto das Rodadas Zero a Seis … Continued
Foi publicada no DOU do dia 01/08/2018 a Resolução nº 9 do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), que atualiza os setores propostos para oferta na 16ª Rodada de Licitações, prevista para o segundo semestre de 2019. As bacias maduras terrestres, que estavam previstas na Resolução CNPE nº 10/2017, foram suprimidas da 16ª Rodada em … Continued
Foi publicada no DOU de 30/07/2018 a Instrução Normativa RFB nº1.819, a qual adia a obrigatoriedade da entrega da DCTF-Web para os contribuintes da primeira fase do eSocial para a competência de Agosto/2018, com entrega até o dia 15/09/2018 – originalmente, a primeira entrega da DCTFWeb estava prevista para a competência de Julho/2018. Estão abrangidos … Continued
Foi publicado no DOE/RJ de hoje, 30/07/2018, o Decreto Estadual nº 46.379, o qual revoga: o Decreto Estadual nº 46.323/2018, o qual, resumidamente, estabelecia que o contratante do serviço, na qualidade de substituto tributário, seria o responsável pelo recolhimento do ICMS incidente sobre a prestação de serviço de transporte intermunicipal e interestadual, devido ao Estado … Continued
Foi publicada no DOE/RS do último dia 26/07/2018 a Lei Complementar Estadual nº 15.203, que autoriza o Governo do Estado do RS a implementar as disposições do Convênio ICMS nº 3/2018, o qual dispõe sobre os aspectos relacionados ao ICMS do REPETRO-SPED. Fonte: http://bit.ly/icms_rs_repetro_sped
Na última sexta-feira, dia 19/07/2018, a ANP publicou o edital e os modelos de contratos da Oferta Permanente. A Oferta Permanente consiste na oferta contínua de campos devolvidos (ou em processo de devolução) e de blocos exploratórios ofertados em licitações anteriores e não arrematados ou devolvidos à agência. Foram selecionados para a primeira etapa 884 … Continued
Foi publicado no DOE/RJ de 17/07/2018 o Decreto Estadual nº 46.362, o qual definiu prazo para pagamento dos débitos inscritos em dívida ativa, sem incidência de encargos moratórios, em razão da indisponibilidade do Sistema da Dívida Ativa durante grande parte do mês de Junho/2018. O ato em questão autoriza a emissão de documentos de arrecadação … Continued
Foi publicada no Diário Oficial do Estado do Paraná a Norma de Procedimento Fiscal nº 44, a qual disciplina o parcelamento de débitos tributários de ICMS inscritos em dívida ativa por meio do portal de serviços Receita/PR (www.fazenda.pr.gov.br) – exceto de dívida ativa originada de GIA/ST –, e do ICMS declarado em Escrituração Fiscal Digital … Continued
