On May 29th, the Paraguayan Official Gazette published the promulgation of the Paraguay – Spain Double Tax Treaty (“DTT”) signed on March 25th, 2023, from which we highlight the following aspects: 1. Scope: Individual, Corporate, and Non-Residents Income Taxes, Dividends, and Profits Tax. 2. Permanent Establishment (“PE”): An individual or entity is closely linked to an entity if, in … Continued
Atualizado até Abril/2024 Sumário 1. Introdução. 1 2. Disposições Gerais. 1 3. Objeto da Transação no Programa Litígio Zero 2024. 1 4. Condições para Adesão. 1 5. Requerimento de Adesão. 2 6. Obrigações do Aderente. 3 7. Condições de Pagamento. 4 8. Rescisão da Transação. 5 9. Disposições Finais. 7 10. Códigos de Receita. 7 … Continued
On May 8th, 2024, the Official Gazette of Panama published Resolution No. 201-2572 containing the Registration, User Change, and Entities’ Deactivation Process concerning FATCA and Automatic Exchange of Information (“AOI”) Portal. Financial Institutions that after establishing their internal policies, processes, procedures and control structures identify that there are reportable accounts in line with Laws No. … Continued
Confira nosso texto completo sobre o tema no blog, onde explicamos detalhadamente as diretrizes estabelecidas pela Instrução Normativa RFB nº 2.161/2023. Aprenda sobre o objeto e o âmbito de aplicação dessas regras e garanta o cumprimento das obrigações fiscais da sua empresa
Atualizado até Agosto/2023 Sumário 1. Disposições Gerais 2. Dos Benefícios do RECAP 3. Da Obrigatoriedade da Habilitação 4. Das Pessoas Jurídicas que Podem Requerer a Habilitação 5. Dos Procedimentos para a Habilitação 6. Da Apuração do Percentual de Exportação 7. Do Cancelamento da Habilitação ao RECAP 8. Da Aplicação do RECAP 9. Da Conversão da … Continued
Atualizado até Julho/2023 Sumário 1 Introdução 1 2 Disposições Gerais 1 2.1 Do Princípio Arm’s Length 1 2.2 Das Transações Controladas 1 2.3 Das Partes Relacionadas 1 2.4 Das Transações Comparáveis 2 2.5 Da Aplicação do Princípio Arm’s Length 3 2.5.1 Disposições Gerais 3 2.5.2 Do Delineamento da Transação Controlada 3 2.5.3 Da Análise de … Continued
Atualizado até Maio/2023 Sumário 1. Disposições Gerais 2. Do Arrolamento de Bens e Direitos 2.1 Dos Requisitos para Arrolamento 2.2 Da Avaliação do Patrimônio 2.3 Dos Bens e Direitos Arroláveis 2.4 Dos Procedimentos para o Arrolamento 2.5 Do Acompanhamento do Arrolamento 2.6 Da Alienação, Oneração ou Transferência de Bens e Direitos Arrolados 2.7 Da Substituição … Continued
Atualizado até Maio/2023 Sumário 1. Introdução 2. Da Aplicação do Reporto 2.1. Da Suspensão do Pagamento dos Tributos 2.2. Dos Bens a que se Aplica o Regime 2.3. Dos Beneficiários do Regime 2.4. Da Habilitação e Coabilitação ao Reporto 3. Do Descumprimento das Condições do Reporto 4. Da Transferência dos Bens 5. Disposições Gerais 6. … Continued
Atualizado até Abril/2023 Sumário 1 Introdução 1 2 Dos Julgadores 2 3 Da Distribuição de Processos Administrativos Fiscais 2 4 Do Julgamento 3 5 Das Turmas Recursais 4 6 Disposições Transitórias 6 7 Disposições Finais 6 8 Legislação 6 Por: Yule Menezes Pinheiro de Oliveira, Thaís de Menezes Araújo e Kamila Lima Introdução Este roteiro … Continued
