Foi publicada no DOU de hoje (22/04/2019) a Instrução Normativa RFB nº 1.884 a qual dispõe que a entrega da DCTFWeb será obrigatória, em relação aos tributos cujos fatos geradores ocorrerem a partir do mês de abril de 2019, para as demais entidades integrantes do “Grupo 2 – Entidades Empresariais”, do Anexo V da Instrução … Continued
A ANP publicou no dia 15/04/2019 o pré-edital da 6ª Rodada de Licitações de Partilha da Produção, prevista para ocorrer em 7 de novembro de 2019. Oportuno destacar que o documento, que contém anexas as minutas de contratos, ficará em consulta pública até o dia 6 de maio de 2019 e a audiência pública ocorrerá … Continued
Foi publicado no DOU de 17/04/2019 o Ato Declaratório Executivo COGEA nº 3, o qual amplia a outros serviços a utilização de Dossiê Digital de Atendimento a Distância. A medida dispensa a necessidade de agendamento prévio ou deslocamento a uma unidade de atendimento presencial. Desta forma, além de outros serviços, poderão ser realizados por meio … Continued
Foi publicada no DOU do dia 05/04/2019, a Instrução Normativa RFB nº 1.881, a qual promove diversas alterações no texto da Instrução Normativa RFB nº 1.700//2017, a qual dispõe sobre a determinação e o pagamento do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), além de disciplinar … Continued
Foi publicada no DOU de hoje, dia 05/04/2019, a Instrução Normativa RFB nº 1.880, a qual altera as Instruções Normativas RFB nº 1.415/2013, nº 1.600/2015, e nº 1.781/2017, as quais dispõem sobre regimes aduaneiros especiais, dentre os quais o Regime Aduaneiro Especial de Utilização Econômica Destinado a Bens a Serem Utilizados nas Atividades de Exploração, … Continued
Foi publicada no DOE/RJ do último dia 13/03/2019 a Portaria SUCIEF nº 56, a qual estabelece os procedimentos de entrega da Declaração Anual para o Índice de Participação dos Municípios – DECLAN-IPM de 2019 (ano-base 2018), a DECLAN-IPM de Baixa, bem como as declarações retificadoras e de anos-base anteriores. Vale destacar que a obrigatoriedade de … Continued
Foi publicado no DOU do dia 11/03/2019 o Ato Declaratório Executivo COFIS nº 10, o qual aprova a versão 2.0 dos leiautes dos arquivos que compõem Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais – EFD-REINF, que será exigida para os eventos ocorridos a partir da competência de janeiro de 2020. O leiaute aprovado … Continued
Foi publicada no DOU do dia 08/03/2019 a Resolução ANP nº 774, a qual autoriza o parcelamento administrativo, em até 60 prestações mensais e sucessivas, de todos os débitos originários da ANP, como aqueles oriundos de multas aplicadas ou decorrentes do exercício de poder de polícia, com seus acréscimos legais e contratuais. Importante ressaltar que … Continued
Foi publicada no DOU de hoje, 07/03/2019, a Resolução CNPE nº 2, a qual estabelece diretrizes para a realização da Rodada de Licitações sob o regime de Partilha de Produção para os volumes excedentes aos contratados no regime de Cessão Onerosa, por meio da qual serão ofertados os volumes excedentes nas áreas de desenvolvimento de … Continued
