Foi publicada no DOU de hoje (14/07/2020) a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.178/2020, que prorroga por 30 dias o prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND) e das Certidões Positivas com Efeitos de Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e … Continued
Foi publicada no DOU de 15/07/2020 a Portaria Coana nº 29 definindo procedimentos para registro no Portal de Cadastros da Receita Federal do Brasil de pessoas jurídicas no Repetro-Sped e no Repetro-Industrialização. As pessoas jurídicas habilitadas no: a) Repetro-Sped deverão ser cadastradas pela unidade da RFB com jurisdição sobre o estabelecimento matriz da pessoa jurídica … Continued
Foi publicada no DOU de hoje, 15/07/2020, a Instrução Normativa RFB nº 1.965, a qual prorroga o prazo de apresentação da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) referente ao ano-calendário de 2019 e referente aos casos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação ocorridos no período entre janeiro e abril do ano-calendário de 2020. Desta … Continued
Foi publicada hoje no DOU do dia 01/07/2020, a Portaria Conjunta SECINT/RFB nº 25 a qual suspende 01/07/2020 a 31/12/2020, os prazos para prestação de informações os prazos para prestação de informações ao SISCOSERV. Fonte: https://lnkd.in/emdp7UG
Foi publicada hoje no DOU do dia 03/07/2020, o Decreto Federal nº 10.414, o qual prorroga a redução da alíquota do IOF sobre operações de crédito. Oportuno destacar que esta medida foi publicada em abril, através do Decreto Federal nº 10.305/2020, para o período de 3/4/2020 a 3/7/2020. Com a publicação do novo decreto, a … Continued
Foi publicada no DOU de 18/06/2020 a Instrução Normativa RFB nº 1.960, que estabelece medidas para a redução dos impactos econômicos decorrentes da Covid-19 com relação aos beneficiários dos Regimes Aduaneiros Especiais de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado – RECOF e RECOF-SPED. Os regimes em questão preveem a obrigatoriedade das empresas beneficiárias de exportar produtos … Continued
A RFB disponibilizou em seu site consulta pública sobre o regime especial de industrialização de bens destinados à exploração, ao desenvolvimento e à produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos (Repetro-Industrialização). O Repetro-Industrialização permite à pessoa jurídica habilitada importar ou adquirir no mercado interno, com suspensão do pagamento de tributos … Continued
Foi publicada no DOE/RJ do dia 22/05/2019, a Resolução SEFAZ nº 37, que dispensa todos os contribuintes da entrega da Guia de Informação e Apuração de ICMS – GIA-ICMS, revogando ainda os dispositivos que tratavam sobre a obrigação acessória em questão na Resolução SEFAZ nº 720/2014. De acordo com o disposto na Resolução em questão, … Continued
Foi publicada no DOE/RJ do dia 20/05/2019 a Portaria SUCIEF nº 57, prorrogando o prazo para transmissão da Declaração Anual para o Índice de Participação dos Municípios – DECLAN-IPM 2019 (ano-base 2018): a) de 21/05/2019 para 28/05/2019, em relação à DECLAN-IPM Normal; b) de 28/05/2019 para 31/05/2019, em relação à DECLAN-IPM Retificadora. A DECLAN-IPM é … Continued
