Foi publicado no DOE/ES de hoje (03/04/2018) o Decreto Estadual nº 10.814, o qual autoriza, nos termos do Convênio ICMS nº 3/2018, com validade a partir de 01/05/2018, a concessão de benefícios fiscais do ICMS para as operações com mercadorias a serem aplicadas nas atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural sob … Continued
Foi publicado no DOU do último dia 23/03/2018, o Ato Declaratório Interpretativo nº 2, o qual dispõe que para a determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, somente podem ser deduzidos como despesas os créditos decorrentes das atividades das pessoas jurídicas para os quais tenham sido … Continued
Foi publicada no DOE/SP do último dia 24/03/2018 a Portaria CAT nº 20, a qual dispõe sobre normas complementares acerca da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS dos blocos e campos de exploração ou produção de petróleo e gás natural em mar, assim como dos consórcios constituídos para exercer tais atividades. Fonte: http://bit.ly/cadesp_cat20 … Continued
Foi publicada no DOU do último dia 28/03/2018 a Instrução Normativa RFB nº 1.802, alterando a Instrução Normativa RFB nº 1.415/2013, que trata do regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (REPETRO). A alteração teve por objetivo … Continued
Foi publicada no DOU do dia 27/03/2018 a Instrução Normativa RFB nº 1.801, a qual dispõe sobre operações de câmbio e a manutenção de recursos no exterior, em moeda estrangeira, relativos a exportações de mercadorias e serviços, e institui obrigação de prestar informações à RFB, revogando a IN RFB nº 726/2007, que dispunha sobre o … Continued
Em decisão proferida na última sexta-feira, dia 23/03, o Ministro Alexandre de Moraes deferiu pedido liminar para suspender as mudanças no local de incidência e cobrança de ISS previstas na Lei Complementar 157/2016. A referida Lei Complementar estabeleceu que o ISS deve ser pago no município do tomador do serviço, e não no do prestador, … Continued
Foi publicada no Diário Oficial do último dia 05/03/2018, a Instrução Normativa RFB nº 1.796, que modificou as Instruções Normativas RFB nº 1.415/2013, nº 1.600/2015, e nº 1.781/2017, as quais dispõem sobre regimes aduaneiros especiais, para estender prazo e aprimorar procedimentos vinculados ao despacho aduaneiro nos regimes de Repetro, Repetro-Sped e Admissão Temporária. Dentre outras … Continued
Foi publicado no Diário Oficial de 02/03/2018 o Decreto Federal nº 9.297, o qual estabelece a majoração da alíquota do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) para transferência de recursos para o exterior para colocação de disponibilidade de residente no Brasil, que passa dos atuais 0,38% para 1,10%. A nova alíquota entrará em vigor em todas … Continued
Foi julgado no último dia 22/02/2018, no STJ, o Recurso Especial nº 1.221.170/PR que define o conceito de insumo previsto na legislação do PIS e da Cofins. A 1ª Seção afastou, por maioria, a interpretação adotada pela RFB e concluiu que os insumos são todos os bens e serviços essenciais e relevantes para a atividade da empresa, … Continued
