maio 17, 2021

STF – Não incide ICMS na transferência entre estabelecimentos de mesma titularidade localizados em unidades federadas distintas

O Plenário do STF declarou por unanimidade – reafirmando a jurisprudência da corte – pela inconstitucionalidade de dispositivos da Lei […]
março 29, 2021

Alíquota Nacional de ICMS para Combustíveis e Lubrificantes – Comentários Acerca do Projeto de Lei Complementar nº 16/2021

No dia 11 de fevereiro de 2021, foi entregue ao Congresso Nacional pelo presidente Jair Bolsonaro o Projeto de Lei […]
março 11, 2021

STF Define: É constitucional a inclusão do ICMS na Base de Cálculo da CPRB

O STF decidiu em sessão virtual encerrada no dia 23/02/2021, por sete votos contra quatro, que é constitucional a inclusão […]
maio 21, 2019

Prorrogado Prazo para Apresentação da DECLAN-IPM 2019

Foi publicada no DOE/RJ do dia 20/05/2019 a Portaria SUCIEF nº 57, prorrogando o prazo para transmissão da Declaração Anual […]
dezembro 27, 2018

RJ – Prorrogação do FECP

Foi publicada no DOE/RJ do dia 27/12/2018 a Lei Complementar Estadual nº 183, que prorroga até 31/12/2019 o prazo para […]
dezembro 13, 2018

ALERJ – Projeto de Lei Prevê Prorrogação do FECP

Foi aprovado na Assembleia Legislativa do Estado do Rio deJaneiro, no dia 11/12/2018, o Projeto de Lei Complementar nº 58/2018, […]
outubro 11, 2018

Estado do RJ Dispõe sobre Programa de Parcelamento de Débitos Tributários do ICMS

Foi publicado no DOE/RJ de hoje, dia 11/10/2018 o Decreto Estadual nº 46.453, que dispõe sobre a aplicação da Lei […]
agosto 29, 2018

Estado de Sergipe Estabelece Requisitos para Fruição dos Benefícios Fiscais do REPETRO SPED

Foi publicada no DOE/SE do dia 22/08/2018, a Portaria SEFAZ nº 217, a qual estabelece  requisitos para a fruição dos […]
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