Foi publicada, em 07 de janeiro de 2021, a Lei Estadual nº 23.762, através da qual o Estado de Minais Gerais fica autorizado a ampliar os incentivos tributários referentes à produção de energia elétrica de fontes renováveis. Um dos incentivos se destina às unidades consumidoras participantes do sistema de compensação de energia elétrica que injetem … Continued
Foi publicada no DOU do dia 01/03/2021 a Portaria PGFN/ME nº 2.381, que reabre os prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, instituído pela Portaria PGFN nº 21.562/2020, consistente em um conjunto de medidas com o objetivo de estimular a conformidade fiscal relativa aos débitos inscritos em dívida … Continued
No dia 21 de dezembro de 2020 foi publicada, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a Lei Estadual nº 9.148/2020. O texto, que tem origem no PL nº 3.265/2020, obriga as empresas detentoras de direitos de exploração e produção de petróleo e gás natural que operam em áreas confrontantes ao Estado do … Continued
Foi publicada no DOU do dia 01/02/2021 a Instrução Normativa RFB nº 2.005, que consolidou as normas referentes à Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb). São obrigadas a apresentação da DCTF mensalmente as seguintes entidades: I – … Continued
No dia 29 de dezembro de 2020 foi publicada, na 2ª Edição do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul, a Lei Estadual nº 15.576/2020, originária do PL nº 246/2020, que tem dois objetivos principais: implementar um conjunto de alterações estruturais para melhorar a tributação do Estado, gerando, consequentemente, maior simplificação e desenvolvimento; … Continued
Foram publicadas no DOU do último dia 20/01/2021 as Instruções Normativas RFB nº 2.003 e nº 2.004, as quais dispõem, respectivamente, sobre a Escrituração Contábil Digital (ECD) e a Escrituração Contábil Fiscal (ECF), revogando as normas anteriormente vigentes sobre as referidas obrigações acessórias. A Instrução Normativa nº 2.003/2021 consolida as informações sobre a ECD anteriormente … Continued
No dia 24 de dezembro de 2020 foi publicada no Diário Oficial da União a nova Lei de Falências (Lei Federal nº 14.112/2020), com seis vetos. O texto, que tem origem no PL nº 4.458/2020, além de tratar da recuperação judicial de empresas em dificuldades, possibilita aos credores apresentarem plano de recuperação dos devedores e … Continued
Foi publicada no DOE/RJ do dia 29/12/2020 a Lei Complementar Estadual nº 189, que institui o Programa Especial de Parcelamento de Créditos Tributários do Estado do Rio de Janeiro – PEP-ICMS, mediante redução dos valores das penalidades legais e dos acréscimos moratórios sobre os débitos do ICMS decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31/08/2020, inscritos … Continued
Foi publicada no DOE do Estado do Rio de Janeiro do dia 21/12/2020, a Lei Estadual nº 9.148, a qual dispõe que as empresas detentoras de direitos de exploração e produção de petróleo e gás natural que operam nos contratos de exploração e produção em áreas confrontantes ao Estado do Rio de Janeiro, nas bacias de Campos e … Continued
