No dia 24 de dezembro de 2020 foi publicada no Diário Oficial da União a nova Lei de Falências (Lei Federal nº 14.112/2020), com seis vetos. O texto, que tem origem no PL nº 4.458/2020, além de tratar da recuperação judicial de empresas em dificuldades, possibilita aos credores apresentarem plano de recuperação dos devedores e … Continued
Foi publicada no DOE/RJ do dia 29/12/2020 a Lei Complementar Estadual nº 189, que institui o Programa Especial de Parcelamento de Créditos Tributários do Estado do Rio de Janeiro – PEP-ICMS, mediante redução dos valores das penalidades legais e dos acréscimos moratórios sobre os débitos do ICMS decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31/08/2020, inscritos … Continued
Foi publicada no DOE do Estado do Rio de Janeiro do dia 21/12/2020, a Lei Estadual nº 9.148, a qual dispõe que as empresas detentoras de direitos de exploração e produção de petróleo e gás natural que operam nos contratos de exploração e produção em áreas confrontantes ao Estado do Rio de Janeiro, nas bacias de Campos e … Continued
Foi publicada no DOU do dia 10/12/2020, a Portaria RFB nº 4.888, a qual regulamenta monitoramento dos maiores contribuintes com objetivo de promover a conformidade tributária, substituindo a regulamentação anterior, disposta na Portaria RFB nº 641/2015. A obtenção de informações externas dar-se-á por meio de: I – fonte pública de dados e informações; II – … Continued
Foi publicada no DOE do Estado do Rio de Janeiro do dia 14/12/2020, a Lei Estadual nº 9.129, a qual instituiu o Programa de Enfrentamento da Crise Econômica Causada pela pandemia do COVID-19 com o objetivo de estabelecer mecanismos e facilitar o enfrentamento da crise econômico financeira do pós-pandemia pelos diversos setores econômicos do Estado. … Continued
O Estado do Rio de Janeiro, conforme Decreto Estadual nº 47.057/2020, publicado no DOE/RJ de 05/05/2020, regulamentou o Fundo Orçamentário Temporário – FOT, editado em substituição ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal – FEEF. Inicialmente, cabe relembrar que ambos os Fundos foram criados para que o depósito neles seja uma condicionante à fruição de incentivos … Continued
Foi publicada no DOU do dia 24/11/2020 a Instrução Normativa RFB nº 1.992, que altera procedimentos relativos à concessão e à aplicação do regime especial de utilização econômica de bens destinados às atividades de exploração, desenvolvimento e produção das jazidas de petróleo e de gás natural – Repetro-SPED, com efeitos a partir de 01/12/2020. Uma … Continued
O governo paulista aprovou, em regime de urgência, um Pacote de Ajuste Fiscal (Lei Estadual nº 17.293/2020 – decorrente do PL nº 529/2020) objetivando retomar o equilíbrio das contas públicas. De acordo com a minuta do Projeto de Lei, as medidas são justificadas em razão da grave situação vivenciada pelo Estado, devido aos efeitos da … Continued
A Global TaxUpdate, nosso braço internacional, foi pré-selecionada para a categoria Americas Tax Technology of the Year nos Americas Tax Awards 2020 pela International Tax Review (ITR). A premiação Americas Tax Awards visa reconhecer as empresas líderes em Direito Fiscal e Preços de Transferência na América do Norte, Central e do Sul, bem como as … Continued
