Foi publicado no DOE do Estado de Minas Gerais do dia 20/03/2021 o Decreto Estadual nº 48.156, que suspende e prorroga prazos, até 02/05/2021, estabelecidos na legislação tributária estadual, em razão do estado de calamidade pública em decorrência da pandemia do COVID-19. Abaixo relação de prazos que foram suspensos: · do Regulamento do Processo e dos … Continued
Foi publicada no DOU de 27/07/2020 a Portaria SECEX nº 44, a qual dispõe sobre o Regime Aduaneiro Especial de Drawback, bem como altera a Portaria SECEX nº 23/2011, que dispõe sobre operações de comércio exterior. A referida Portaria regulamenta a concessão e a gestão, pela Secretaria de Comércio Exterior – SECEX, dos seguintes regimes … Continued
A DITR deverá ser apresentada no período de 17/08 a 30/09/2020, através do Programa ITR 2020, disponível no site https://lnkd.in/g9Qsn3t. O valor do imposto apurado pode ser pago em até 4 quotas iguais, mensais e consecutivas, observado o seguinte: i – nenhuma quota pode ter valor inferior a R$ 50,00;ii – o imposto de valor inferior … Continued
Foi publicada no DOU de hoje (14/07/2020) a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.178/2020, que prorroga por 30 dias o prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND) e das Certidões Positivas com Efeitos de Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e … Continued
Foi publicada no DOU de 15/07/2020 a Portaria Coana nº 29 definindo procedimentos para registro no Portal de Cadastros da Receita Federal do Brasil de pessoas jurídicas no Repetro-Sped e no Repetro-Industrialização. As pessoas jurídicas habilitadas no: a) Repetro-Sped deverão ser cadastradas pela unidade da RFB com jurisdição sobre o estabelecimento matriz da pessoa jurídica … Continued
Foi publicada no DOU de hoje, 15/07/2020, a Instrução Normativa RFB nº 1.965, a qual prorroga o prazo de apresentação da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) referente ao ano-calendário de 2019 e referente aos casos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação ocorridos no período entre janeiro e abril do ano-calendário de 2020. Desta … Continued
Foi publicada hoje no DOU do dia 01/07/2020, a Portaria Conjunta SECINT/RFB nº 25 a qual suspende 01/07/2020 a 31/12/2020, os prazos para prestação de informações os prazos para prestação de informações ao SISCOSERV. Fonte: https://lnkd.in/emdp7UG
Foi publicada hoje no DOU do dia 03/07/2020, o Decreto Federal nº 10.414, o qual prorroga a redução da alíquota do IOF sobre operações de crédito. Oportuno destacar que esta medida foi publicada em abril, através do Decreto Federal nº 10.305/2020, para o período de 3/4/2020 a 3/7/2020. Com a publicação do novo decreto, a … Continued
Foi publicada no DOU de 18/06/2020 a Instrução Normativa RFB nº 1.960, que estabelece medidas para a redução dos impactos econômicos decorrentes da Covid-19 com relação aos beneficiários dos Regimes Aduaneiros Especiais de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado – RECOF e RECOF-SPED. Os regimes em questão preveem a obrigatoriedade das empresas beneficiárias de exportar produtos … Continued
