O governo paulista aprovou, em regime de urgência, um Pacote de Ajuste Fiscal (Lei Estadual nº 17.293/2020 – decorrente do PL nº 529/2020) objetivando retomar o equilíbrio das contas públicas. De acordo com a minuta do Projeto de Lei, as medidas são justificadas em razão da grave situação vivenciada pelo Estado, devido aos efeitos da … Continued
A Global TaxUpdate, nosso braço internacional, foi pré-selecionada para a categoria Americas Tax Technology of the Year nos Americas Tax Awards 2020 pela International Tax Review (ITR). A premiação Americas Tax Awards visa reconhecer as empresas líderes em Direito Fiscal e Preços de Transferência na América do Norte, Central e do Sul, bem como as … Continued
No último dia 21/07/2020, após mais de 18 meses de expectativas e sucessivos adiamentos, o Poder Executivo Federal finalmente encaminhou ao Congresso Nacional a primeira parte de sua prometida proposta de reforma tributária. Ao contrário das principais proposições que já tramitam no Congresso, esta parte inicial da proposta do Governo se constitui apenas de uma … Continued
Foi publicada no DOU de 27/07/2020 a Portaria SECEX nº 44, a qual dispõe sobre o Regime Aduaneiro Especial de Drawback, bem como altera a Portaria SECEX nº 23/2011, que dispõe sobre operações de comércio exterior. A referida Portaria regulamenta a concessão e a gestão, pela Secretaria de Comércio Exterior – SECEX, dos seguintes regimes … Continued
A DITR deverá ser apresentada no período de 17/08 a 30/09/2020, através do Programa ITR 2020, disponível no site https://lnkd.in/g9Qsn3t. O valor do imposto apurado pode ser pago em até 4 quotas iguais, mensais e consecutivas, observado o seguinte: i – nenhuma quota pode ter valor inferior a R$ 50,00;ii – o imposto de valor inferior … Continued
Foi publicada no DOU de hoje (14/07/2020) a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.178/2020, que prorroga por 30 dias o prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND) e das Certidões Positivas com Efeitos de Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e … Continued
Foi publicada no DOU de 15/07/2020 a Portaria Coana nº 29 definindo procedimentos para registro no Portal de Cadastros da Receita Federal do Brasil de pessoas jurídicas no Repetro-Sped e no Repetro-Industrialização. As pessoas jurídicas habilitadas no: a) Repetro-Sped deverão ser cadastradas pela unidade da RFB com jurisdição sobre o estabelecimento matriz da pessoa jurídica … Continued
Foi publicada no DOU de hoje, 15/07/2020, a Instrução Normativa RFB nº 1.965, a qual prorroga o prazo de apresentação da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) referente ao ano-calendário de 2019 e referente aos casos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação ocorridos no período entre janeiro e abril do ano-calendário de 2020. Desta … Continued
Foi publicada hoje no DOU do dia 01/07/2020, a Portaria Conjunta SECINT/RFB nº 25 a qual suspende 01/07/2020 a 31/12/2020, os prazos para prestação de informações os prazos para prestação de informações ao SISCOSERV. Fonte: https://lnkd.in/emdp7UG
