Foi publicada no DOE do Estado do Rio de Janeiro do dia 21/12/2020, a Lei Estadual nº 9.148, a qual dispõe que as empresas detentoras de direitos de exploração e produção de petróleo e gás natural que operam nos contratos de exploração e produção em áreas confrontantes ao Estado do Rio de Janeiro, nas bacias de Campos e … Continued
Foi publicada no DOU do dia 10/12/2020, a Portaria RFB nº 4.888, a qual regulamenta monitoramento dos maiores contribuintes com objetivo de promover a conformidade tributária, substituindo a regulamentação anterior, disposta na Portaria RFB nº 641/2015. A obtenção de informações externas dar-se-á por meio de: I – fonte pública de dados e informações; II – … Continued
Foi publicada no DOE do Estado do Rio de Janeiro do dia 14/12/2020, a Lei Estadual nº 9.129, a qual instituiu o Programa de Enfrentamento da Crise Econômica Causada pela pandemia do COVID-19 com o objetivo de estabelecer mecanismos e facilitar o enfrentamento da crise econômico financeira do pós-pandemia pelos diversos setores econômicos do Estado. … Continued
O Estado do Rio de Janeiro, conforme Decreto Estadual nº 47.057/2020, publicado no DOE/RJ de 05/05/2020, regulamentou o Fundo Orçamentário Temporário – FOT, editado em substituição ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal – FEEF. Inicialmente, cabe relembrar que ambos os Fundos foram criados para que o depósito neles seja uma condicionante à fruição de incentivos … Continued
Foi publicada no DOU do dia 24/11/2020 a Instrução Normativa RFB nº 1.992, que altera procedimentos relativos à concessão e à aplicação do regime especial de utilização econômica de bens destinados às atividades de exploração, desenvolvimento e produção das jazidas de petróleo e de gás natural – Repetro-SPED, com efeitos a partir de 01/12/2020. Uma … Continued
O governo paulista aprovou, em regime de urgência, um Pacote de Ajuste Fiscal (Lei Estadual nº 17.293/2020 – decorrente do PL nº 529/2020) objetivando retomar o equilíbrio das contas públicas. De acordo com a minuta do Projeto de Lei, as medidas são justificadas em razão da grave situação vivenciada pelo Estado, devido aos efeitos da … Continued
A Global TaxUpdate, nosso braço internacional, foi pré-selecionada para a categoria Americas Tax Technology of the Year nos Americas Tax Awards 2020 pela International Tax Review (ITR). A premiação Americas Tax Awards visa reconhecer as empresas líderes em Direito Fiscal e Preços de Transferência na América do Norte, Central e do Sul, bem como as … Continued
No último dia 21/07/2020, após mais de 18 meses de expectativas e sucessivos adiamentos, o Poder Executivo Federal finalmente encaminhou ao Congresso Nacional a primeira parte de sua prometida proposta de reforma tributária. Ao contrário das principais proposições que já tramitam no Congresso, esta parte inicial da proposta do Governo se constitui apenas de uma … Continued
Foi publicada no DOU de 27/07/2020 a Portaria SECEX nº 44, a qual dispõe sobre o Regime Aduaneiro Especial de Drawback, bem como altera a Portaria SECEX nº 23/2011, que dispõe sobre operações de comércio exterior. A referida Portaria regulamenta a concessão e a gestão, pela Secretaria de Comércio Exterior – SECEX, dos seguintes regimes … Continued
