Atualizado até Janeiro/2022 Sumário 1. Introdução 2. Do Ressarcimento de Créditos do IPI 3. Do Ressarcimento e da Compensação de Créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins 4. Do Ressarcimento e da Compensação dos Créditos do Reintegra 5. Do Reembolso 6. Da Retificação e do Cancelamento do Pedido de Ressarcimento e Reembolso 7. … Continued
No dia 05 de janeiro de 2022 foi publicada a Lei Complementar Federal nº 190/2022, originária do PLC do Senado Federal nº 32/2021, que altera a Lei Kandir (Lei Complementar Federal nº 87/1996) com o intuito principal de regulamentar a cobrança do ICMS nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do … Continued
– UNIÃO FEDERAL Instrução Normativa RFB nº 2.056 (DOU 08/12/2021) Assunto: Medidas Temporárias – COVID-19 – Apresentação de Documentos RFB Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.931/2020, para prorrogar de 31/12/2021 para até 30/06/2022, a suspensão da necessidade de o interessado apresentar documento original para autenticação das cópias simples apresentadas à RFB, em decorrência da pandemia da doença provocada pelo Covid-19. … Continued
Há muito tempo se discute sobre a eficiência de nosso sistema tributário. A pesada tributação sobre o consumo agrava desigualdades sociais já que, na prática, os mais pobres arcam com uma carga tributária mais pesada, considerando que possuem orçamentos menores e os tributos corresponderão a uma parcela mais expressiva deste. Também chama atenção a complexidade … Continued
– ESTADO DO ACRE Resolução CAEC nº 19 (DOE/AC 29/11/2021) Assunto: Medidas – COVID-19 Aprova, nos termos do Anexo I deste ato, o enquadramento consolidado dos setores e das atividades com maior risco de contaminação autorizadas a funcionar em conformidade com os Níveis de Risco estabelecidos no Decreto Estadual nº 6.206, publicado em 22/06/2020, que dispõe sobre a criação do Pacto Acre Sem … Continued
Em recente decisão, o STF decidiu, por maioria, que a União não pode cobrar IRPJ e CSLL sobre os valores referentes à taxa SELIC (juros de mora e correção monetária) recebidos em razão de repetição de indébito. O relator, Dias Toffoli, em seu voto, entendeu que “os juros de mora estão fora do campo de incidência … Continued
– UNIÃO FEDERAL Convênio ICMS nº 160 (DOU 06/10/2021) Assunto: Dispensa ou Redução de Juros e Multas na Quitação ou Parcelamento de Débitos Fiscais – COVID-19 Altera o Convênio ICMS nº 79, informado em 03/09/2020, o qual autoriza os Estados que menciona a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos … Continued
Atualizado até Outubro/2021 Sumário 1. Introdução 2. Dos Livros Abrangidos 3. Das Pessoas Obrigadas à Apresentar a ECD 4. Da Geração e Transmissão 5. Da Autenticação de Livros 6 Da Substituição da ECD 7. Das Disposições Finais 8. Legislação Por: Yule Menezes Pinheiro de Oliveira e Thaís de Menezes Araújo 1. Introdução Este roteiro de … Continued
– UNIÃO FEDERAL Convênio ICMS nº 125 (DOU 06/09/2021) Assunto: Revigora Convênios ICMS Revigora, com vigência até 31/12/2021, os Convênios ICMS abaixo: Convênio ICMS nº 63, informado em 03/08/2020, o qual autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS incidente nas operações e correspondentes prestações de serviço de transporte realizadas no âmbito das medidas de … Continued
