– UNIÃO FEDERAL Instrução Normativa RFB nº 2.056 (DOU 08/12/2021) Assunto: Medidas Temporárias – COVID-19 – Apresentação de Documentos RFB Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.931/2020, para prorrogar de 31/12/2021 para até 30/06/2022, a suspensão da necessidade de o interessado apresentar documento original para autenticação das cópias simples apresentadas à RFB, em decorrência da pandemia da doença provocada pelo Covid-19. … Continued
– ESTADO DO ACRE Resolução CAEC nº 19 (DOE/AC 29/11/2021) Assunto: Medidas – COVID-19 Aprova, nos termos do Anexo I deste ato, o enquadramento consolidado dos setores e das atividades com maior risco de contaminação autorizadas a funcionar em conformidade com os Níveis de Risco estabelecidos no Decreto Estadual nº 6.206, publicado em 22/06/2020, que dispõe sobre a criação do Pacto Acre Sem … Continued
Em recente decisão, o STF decidiu, por maioria, que a União não pode cobrar IRPJ e CSLL sobre os valores referentes à taxa SELIC (juros de mora e correção monetária) recebidos em razão de repetição de indébito. O relator, Dias Toffoli, em seu voto, entendeu que “os juros de mora estão fora do campo de incidência … Continued
– UNIÃO FEDERAL Convênio ICMS nº 160 (DOU 06/10/2021) Assunto: Dispensa ou Redução de Juros e Multas na Quitação ou Parcelamento de Débitos Fiscais – COVID-19 Altera o Convênio ICMS nº 79, informado em 03/09/2020, o qual autoriza os Estados que menciona a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos … Continued
– UNIÃO FEDERAL Convênio ICMS nº 125 (DOU 06/09/2021) Assunto: Revigora Convênios ICMS Revigora, com vigência até 31/12/2021, os Convênios ICMS abaixo: Convênio ICMS nº 63, informado em 03/08/2020, o qual autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS incidente nas operações e correspondentes prestações de serviço de transporte realizadas no âmbito das medidas de … Continued
Atualizado até Agosto/2021 Sumário 1. Exportação Temporária 1.1 Dos Bens a que se Aplica o Regime 1.2 Das Condições e Dos Prazos 1.3 Do Termo de Responsabilidade 1.4 Da Concessão do Regime 1.5 Da Prorrogação do Regime 1.6 Da Extinção da Aplicação do Regime 2. Da Exportação Temporária para Aperfeiçoamento de Passivo 2.1 Das Condições … Continued
Atualizado até Julho/2021 Sumário 1. Disposições Gerais 2. Das Condições e dos Prazos 3. Da Garantia 4. Da Concessão do Regime 5. Da Prorrogação do Regime 6. Das Situações Especiais na Aplicação do Regime 7. Da Extinção da Aplicação do Regime 8. Do Descumprimento do Regime 9. Das Legislações Por: Juliani Nascimento Dias de Souza … Continued
Foi publicada no DOU do dia 05/10/2018 a Resolução CDES nº 5, a qual define novos prazos para o envio de eventos para o eSocial. Vale destacar que não houve alterações para as empresas do 1º grupo, que já estão transmitindo todos os eventos para o eSocial, exceto eventos de Saúde e Segurança do Trabalhador … Continued
Foi publicada no DOU do dia 25/09/2018 a Resolução ANP nº 749, que tem por objetivo fomentar atividades em campos maduros, alavancando investimentos no curto prazo. Ela estabelece que, sobre a produção que estiver dentro da curva de referência do campo, irá incidir a alíquota atual de cada contrato. Na produção incremental (que ultrapassar o … Continued
