No final do seu mandato do Governo Federal, Jair Bolsonaro editou a Medida Provisória nº 1.152[1], publicada no Diário Oficial da União do dia 29/12/2022, a qual estabelece um novo sistema de preço de transferência, em observância ao princípio Arm’s Length da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico – OCDE. As disposições dessa MP entrarão … Continued
O Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e Distrito Federal (COMSEFAZ), em dezembro de 2022, divulgou uma pesquisa na qual propôs um reajuste na alíquota média do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para que todos os Estados tivessem as mesmas capacidades fiscais para prestarem seus respectivos serviços públicos durante o … Continued
Atualizado até Novembro/2022 Sumário 1. Disposições Gerais 2. Da Habilitação para Operar o Regime 2.1. Dos Requisitos e Condições para a Habilitação 2.2. Dos Procedimentos para a Habilitação 2.3. Da Análise do Pedido de Habilitação 2.4. Das Sanções Administrativas 2.5. Da Renúncia ao Regime 3. Da Aplicação do Regime 3.1. Dos Requisitos para Usufruir dos … Continued
Atualizado até Outubro/2022 Por: Juliani Nascimento Dias de Souza e Ana Beatris Vieira Prado de Almeida Disposições Gerais Trata-se de roteiro com objetivo de instruir e esclarecer sobre os procedimentos de controle, arrecadação e fiscalização do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), com base nas informações prestadas pelos intervenientes por meio … Continued
Atualizado até Outubro/2022 Sumário 1 Introdução. 1 2 Da Concessão do Regime. 2 2.1 Dos Requisitos e das Condições. 2 2.1.1 Dos Requisitos e das Condições Comuns para Loja Franca em Porto ou Aeroporto e em Fronteira Terrestre. 2 2.1.2 Dos Requisitos e das Condições Específicos para Loja Franca em Porto ou Aeroporto 3 2.1.3 … Continued
Atualizado até Setembro/2022 Sumário 1. Disposições Gerais 2. Das Pessoas Jurídicas Optantes pelo Recob 3. Das Alíquotas Aplicáveis ao Recob 4. Das Alíquotas com Coeficientes de Redução 5. Da Opção pelo Recob 6. Da Desistência da Opção 7. Das Vendas de Derivados de Petróleo para a ZFM e para as ALC 8. Dos Créditos Decorrentes … Continued
Atualizado até Julho/2022 Sumário 1 Introdução. 1 2 Dos Sujeitos Habilitados e Credenciados. 1 2.1 Dos Declarantes de Mercadorias. 1 2.2 Dos Responsáveis pela Prática de Atos nos Sistemas de Comércio Exterior em Nome do Declarante de Mercadorias 2 3 Da Habilitação do Declarante de Mercadorias. 5 3.1.1 Disposições Gerais. 5 3.1.2 Dos Limites de … Continued
Atualizado até Junho/2022 Sumário 1 Introdução.. 1 2 Do Procedimento de Fiscalização de Combate às Fraudes Aduaneiras. 1 3 Da Retenção de Mercadorias. 3 4 Da Apreensão das Mercadorias. 7 5 Disposições Finais. 8 6 Legislação.. 8 Por: Yule Menezes Pinheiro de Oliveira e Thaís de Menezes Araújo 1 Introdução Este roteiro de procedimentos dispõe … Continued
Atualizado até maio/2022 Sumário 1 Introdução. 1 2 Da Apresentação da Consulta. 1 3 Da Formalização da Consulta por meio do e-CAC.. 1 4 Dos Requisitos para Consulta. 2 5 Dos Efeitos da Consulta. 3 5.1 Consulta Sem Produção de Efeitos. 4 6 Da Solução de Consulta, Solução de Divergência e Solução de Consulta Vinculada … Continued
