Em 11/04/2023, a Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil (COSIT) publicou a Solução de Consulta Cosit 75/2023, por meio da qual fixou o entendimento de que os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residente ou domiciliado no exterior, pelo usuário final, para fins de aquisição ou renovação de licença de uso … Continued
Foi publicada, no DOU do dia 06/06/2023, a Medida Provisória nº 1.175, que dispõe sobre mecanismo de desconto patrocinado na aquisição de veículos sustentáveis.
O mecanismo de desconto tem previsão para ser aplicado pelo prazo de 120 dias e consiste na concessão de desconto patrocinado na aquisição de automóvel ou veículo comercial leve sustentável novo que atenda aos requisitos estabelecidos pela MP.
Com a finalidade de compensar a perda de arrecadação causada pelos efeitos da Lei Complementar Federal nº 194/2022, que desonerou as operações com telecomunicações, energia elétrica e combustíveis, no final do ano de 2022, diversos Estados publicaram legislações tributárias aumentando a alíquota geral do ICMS aplicável às operações internas. O Estado de Sergipe não foi … Continued
O STF em decisão tomada na sessão virtual do Plenário concluída em 03/03/2023, na análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7195, ajuizada por governadores de 11 Estados e do Distrito Federal, referendou medida liminar deferida pelo Ministro Luiz Fux para suspender dispositivo legal que retirava da base de cálculo do ICMS as tarifas dos … Continued
Em 01/02/2023, o STF começou a julgar dois recursos extraordinários, com repercussão geral (RE 955227[1] – Tema 885 e RE 949297[2] – Tema 881), para discutir até quando permanece a eficácia de uma decisão transitada em julgado em matéria tributária de trato continuado, quando, posteriormente, houver pronunciamento do STF em sentido contrário. Em breve síntese, os … Continued
No dia 12/01/2023, foi publicada a Medida Provisória nº 1.160[1] que retoma o voto de qualidade no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Nesse sentido, os conselheiros representantes da Fazenda Nacional (Presidentes de Turmas e Câmaras no CARF) têm voto com “peso duplo” no caso de empates de votação nos julgamentos, podendo, dessa … Continued
No final do seu mandato do Governo Federal, Jair Bolsonaro editou a Medida Provisória nº 1.152[1], publicada no Diário Oficial da União do dia 29/12/2022, a qual estabelece um novo sistema de preço de transferência, em observância ao princípio Arm’s Length da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico – OCDE. As disposições dessa MP entrarão … Continued
O Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e Distrito Federal (COMSEFAZ), em dezembro de 2022, divulgou uma pesquisa na qual propôs um reajuste na alíquota média do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para que todos os Estados tivessem as mesmas capacidades fiscais para prestarem seus respectivos serviços públicos durante o … Continued
No dia 05 de janeiro de 2022 foi publicada a Lei Complementar Federal nº 190/2022, originária do PLC do Senado Federal nº 32/2021, que altera a Lei Kandir (Lei Complementar Federal nº 87/1996) com o intuito principal de regulamentar a cobrança do ICMS nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do … Continued
