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REGIME ESPECIAL ADUANEIRO – ADMISSÃO TEMPORÁRIA COM SUSPENSÃO TOTAL DO PAGAMENTO DE TRIBUTOS

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O novo roteiro tem como objetivo esclarecer as dúvidas das normas e procedimentos referentes ao regime aduaneiro especial de admissão temporária com suspensão total do pagamento de tributos, de acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1.600/2015. Vamos debater sobre Prazos e Condições, Termos de Responsabilidade, Garantias, Concessões, Prorrogações, Multas e muito mais. Atualizado até Junho/2021 … Continued

COVID-19 – Principais Medidas Fiscais – Maio/2021

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– UNIÃO FEDERAL Portaria SUFRAMA nº 377 (DOU 18/05/2021) Assunto: Procedimentos – Empresas com Projetos Industriais Regulamenta os procedimentos a serem observados pelas empresas com projetos industriais, que usufruem dos incentivos fiscais da ZONA FRANCA DE MANAUS, em função do retorno gradual e seguro às atividades de visitação pela Suframa, em razão das medidas de prevenção para … Continued

REIDI

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A equipe de especialistas tributários da TaxUpdate desenvolveu o ROTEIRO REIDI. Todas as suas dúvidas fiscais em apenas um documento que auxilia a todos a manterem-se em compliance fiscal. Atualizado até Junho/2021 Sumário 1.            Disposições Gerais 2.            Da Suspensão da exigibilidade das Contribuições 3.            Da Habilitação e da Coabilitação 3.1.        Das Pessoas Jurídicas que Podem … Continued

STF – Não incide ICMS na transferência entre estabelecimentos de mesma titularidade localizados em unidades federadas distintas

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O Plenário do STF declarou por unanimidade – reafirmando a jurisprudência da corte – pela inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Kandir que preveem a ocorrência de fato gerador do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na transferência interestadual de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte. A decisão foi proferida, em sessão virtual, … Continued

Repetro-Industrialização

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A equipe tributarista da TaxUpdate desenvolveu o ROTEIRO REPETRO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. A TaxUpdate é especialista no segmento de O&G, por isso não perca mais tempo pesquisando sobre o regime aduaneiro especiais. Atualizado até Abril/2021 Sumário 1.            Disposições Gerais 2.            Dos Beneficiários do Regime 3.            Da Habilitação do Regime 3.1.        Habilitação para operar no Comércio Exterior … Continued

Nova Lei do Gás – Comentários Acerca da Lei Federal nº 14.134/2021

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No dia 09 de abril de 2021 foi publicada, no Diário Oficial da União, a Lei Federal nº 14.134/2021, originária do PL nº 4476/2020, chamada de Nova Lei do Gás. O texto aprovado sem veto substitui a legislação atual sobre o tema, instituindo normas para a exploração das atividades econômicas de transporte por meio de … Continued

TRIBUTAÇÃO SOBRE BEBIDAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

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A equipe de especialistas tributários da TaxUpdate desenvolveu o ROTEIRO DE TRIBUTAÇÃO SOBRE BEBIDAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Todas as suas dúvidas fiscais em apenas um documento que auxilia a todos a manterem-se em compliance fiscal. Atualizado até Março/2021 Sumário 1 – Introdução.. 1 2 – Da Responsabilidade Tributária. 1 3 – Das … Continued

Repetro-SPED

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A TaxUpdate está incorporando uma série de textos e leituras técnicas na sua plataforma, e a partir desse mês de abril começaremos a divulgar os nossos ROTEIROS TRIBUTÁRIOS. O time que vocês já conhecem de tributaristas especializados está desenvolvendo roteiros abrangendo os mais diversos assuntos relativos a diversos segmentos e indústrias. Atualizado até Março/2021 Sumário … Continued

STF – Necessidade de Lei Complementar para Recolhimento do DIFAL nas Operações Destinadas a Consumidor Final Não Contribuinte

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O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, no dia 24/02/2021, no julgamento conjunto do Recurso Extraordinário 1287019 (com repercussão geral – Tema 1093) e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5469, que as unidades federadas não poderão cobrar o diferencial de alíquotas – DIFAL do ICMS a partir do mês de Janeiro de 2022. A … Continued