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COVID-19 – Principais Medidas Fiscais – Agosto-2021

– ESTADO DE ALAGOAS Decreto Estadual nº 75.437 (DOE/AL Suplemento 05/08/2021) Assunto: Medidas Temporárias – COVID-19 Autoriza o funcionamento na Fase Amarela: postos de combustíveis; indústrias, bem como os respectivos fornecedores e distribuidores; padarias, lojas de conveniência, mercados, supermercados, minimercados, açougues, peixarias e estabelecimentos de alimentos funcionais e suplementos, sendo expressamente proibido o consumo local, tanto de … Continued

REGIME ESPECIAL ADUANEIRO DE EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA

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Atualizado até Agosto/2021 Sumário         1.            Exportação Temporária 1.1         Dos Bens a que se Aplica o Regime 1.2         Das Condições e Dos Prazos 1.3         Do Termo de Responsabilidade 1.4         Da Concessão do Regime 1.5         Da Prorrogação do Regime 1.6         Da Extinção da Aplicação do Regime 2.            Da Exportação Temporária para Aperfeiçoamento de Passivo 2.1         Das Condições … Continued

COVID-19 – Principais Medidas Fiscais – Julho2021

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UNIÃO FEDERAL Instrução Normativa SECEX nº 1 (DOU 07/07/2021) Assunto: Defesa Comercial e Avaliações de Interesse Público Dispõe sobre as adaptações necessárias aos procedimentos das investigações de defesa comercial e das avaliações de interesse público conduzidas pela Subsecretaria de Defesa Comercial e Interesse Público, em decorrência da pandemia do novo coronavírus (COVID-19). O ato em análise … Continued

REGIME ESPECIAL ADUANEIRO – DA ADMISSÃO TEMPORÁRIA PARA APERFEIÇOAMENTO DE ATIVO

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Atualizado até Julho/2021 Sumário 1.            Disposições Gerais 2.            Das Condições e dos Prazos 3.            Da Garantia 4.            Da Concessão do Regime 5.            Da Prorrogação do Regime 6.            Das Situações Especiais na Aplicação do Regime 7.            Da Extinção da Aplicação do Regime 8.            Do Descumprimento do Regime 9.            Das Legislações Por: Juliani Nascimento Dias de Souza … Continued

REGIME ESPECIAL ADUANEIRO – DA ADMISSÃO TEMPORÁRIA PARA UTILIZAÇÃO ECONÔMICA

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Atualizado até Julho/2021 Sumário 1.            Disposições Gerais 2.            Das Condições e dos Prazos 3.            Do Tempo de Responsabilidade e da Garantia 4.            Da Concessão do Regime 5.            Da Prorrogação do Regime 6.            Das Situações Especiais na Aplicação do Regime 7.            Da Extinção da Aplicação do Regime 8.            Do Descumprimento do Regime 9.            Das Legislações Por: … Continued

COVID-19 – Principais Medidas Fiscais – Junho/2021

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– UNIÃO FEDERAL Convênio ICMS nº 85 (DOU 01/06/2021) Assunto: Dispensa ou Redução de Juros e Multas na Quitação ou Parcelamento de Débitos Fiscais – COVID-19 Altera o Convênio ICMS nº 79, informado em 03/09/2020, o qual autoriza os Estados Amapá, Alagoas, Amazonas, Bahia, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Piauí, Rio Grande do Norte, Rondônia e Sergipe a … Continued

Reforma Tributária – Segunda Fase – Alterações no IR

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Na última sexta-feira, 25/06/2021, o Governo Federal encaminhou ao Congresso Nacional a segunda fase da sua proposta de reforma tributária, abrangendo a reformulação do Imposto de Renda das pessoas físicas e jurídicas – que tramitará na Câmara dos Deputados como o Projeto de Lei (PL) 2337/2021, sob a relatoria do Deputado Celso Sabino (PSDB/PA). O … Continued

REGIME ESPECIAL ADUANEIRO – ADMISSÃO TEMPORÁRIA COM SUSPENSÃO TOTAL DO PAGAMENTO DE TRIBUTOS

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O novo roteiro tem como objetivo esclarecer as dúvidas das normas e procedimentos referentes ao regime aduaneiro especial de admissão temporária com suspensão total do pagamento de tributos, de acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1.600/2015. Vamos debater sobre Prazos e Condições, Termos de Responsabilidade, Garantias, Concessões, Prorrogações, Multas e muito mais. Atualizado até Junho/2021 … Continued

COVID-19 – Principais Medidas Fiscais – Maio/2021

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– UNIÃO FEDERAL Portaria SUFRAMA nº 377 (DOU 18/05/2021) Assunto: Procedimentos – Empresas com Projetos Industriais Regulamenta os procedimentos a serem observados pelas empresas com projetos industriais, que usufruem dos incentivos fiscais da ZONA FRANCA DE MANAUS, em função do retorno gradual e seguro às atividades de visitação pela Suframa, em razão das medidas de prevenção para … Continued