Atualizado até Abril/2023 Sumário 1. Introdução 2. Da Obrigatoriedade 3. Da Dispensa de Apresentação 4. Da Forma de Apresentação 5. Do Prazo para Apresentação 6. Do Conteúdo da Declaração 7. Das Penalidades 8. Do Tratamento dos Dados Informados na DCTF 9. Da Retificação da DCTF 10. Disposições Finais 11. Legislação Por: Yule Menezes Pinheiro de … Continued
O STF em decisão tomada na sessão virtual do Plenário concluída em 03/03/2023, na análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7195, ajuizada por governadores de 11 Estados e do Distrito Federal, referendou medida liminar deferida pelo Ministro Luiz Fux para suspender dispositivo legal que retirava da base de cálculo do ICMS as tarifas dos … Continued
Atualizado até Março/2023 Sumário 1. Disposições Gerais 2. Da Formalização e dos Efeitos da Opção 3. Dos Ajustes nas Bases de Cálculo do IRPJ e CSLL 3.1. Dos Termos e Condições Divergentes 3.2. Do Ajuste Espontâneo e do Compensatório 4. Das Deduções de Royalties e Assistência Técnica, Científica, Administrativa ou Semelhante 5. Disposições Finais 6. … Continued
Em 01/02/2023, o STF começou a julgar dois recursos extraordinários, com repercussão geral (RE 955227[1] – Tema 885 e RE 949297[2] – Tema 881), para discutir até quando permanece a eficácia de uma decisão transitada em julgado em matéria tributária de trato continuado, quando, posteriormente, houver pronunciamento do STF em sentido contrário. Em breve síntese, os … Continued
Atualizado até Fevereiro/2023 Sumário 1. Disposições Gerais 2. Da Habilitação para Operar o Regime 2.1 Dos Requisitos e Condições para a Habilitação 2.2 Dos Procedimentos para a Habilitação 2.3 Da Análise e do Deferimento do Pedido de Habilitação 3. Da Renúncia ao Regime 4. Da Aplicação do Regime 4.1 Das Condições para Usufruir dos Benefícios … Continued
No dia 12/01/2023, foi publicada a Medida Provisória nº 1.160[1] que retoma o voto de qualidade no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Nesse sentido, os conselheiros representantes da Fazenda Nacional (Presidentes de Turmas e Câmaras no CARF) têm voto com “peso duplo” no caso de empates de votação nos julgamentos, podendo, dessa … Continued
No final do seu mandato do Governo Federal, Jair Bolsonaro editou a Medida Provisória nº 1.152[1], publicada no Diário Oficial da União do dia 29/12/2022, a qual estabelece um novo sistema de preço de transferência, em observância ao princípio Arm’s Length da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico – OCDE. As disposições dessa MP entrarão … Continued
O Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e Distrito Federal (COMSEFAZ), em dezembro de 2022, divulgou uma pesquisa na qual propôs um reajuste na alíquota média do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para que todos os Estados tivessem as mesmas capacidades fiscais para prestarem seus respectivos serviços públicos durante o … Continued
Atualizado até Novembro/2022 Sumário 1. Disposições Gerais 2. Da Habilitação para Operar o Regime 2.1. Dos Requisitos e Condições para a Habilitação 2.2. Dos Procedimentos para a Habilitação 2.3. Da Análise do Pedido de Habilitação 2.4. Das Sanções Administrativas 2.5. Da Renúncia ao Regime 3. Da Aplicação do Regime 3.1. Dos Requisitos para Usufruir dos … Continued
