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Atualizado até Novembro/2022 Sumário 1.            Disposições Gerais 2.            Da Habilitação para Operar o Regime 2.1.        Dos Requisitos e Condições para a Habilitação 2.2.        Dos Procedimentos para a Habilitação 2.3.        Da Análise do Pedido de Habilitação 2.4.        Das Sanções Administrativas 2.5.        Da Renúncia ao Regime 3.            Da Aplicação do Regime 3.1.        Dos Requisitos para Usufruir dos … Continued

Atualizado até Outubro/2022 Sumário 1       Introdução. 1 2       Da Concessão do Regime. 2 2.1        Dos Requisitos e das Condições. 2 2.1.1         Dos Requisitos e das Condições Comuns para Loja Franca em Porto ou Aeroporto e em Fronteira Terrestre. 2 2.1.2         Dos Requisitos e das Condições Específicos para Loja Franca em Porto ou Aeroporto   3 2.1.3         … Continued

Atualizado até Julho/2022 Sumário 1     Introdução. 1 2     Dos Sujeitos Habilitados e Credenciados. 1 2.1 Dos Declarantes de Mercadorias. 1 2.2 Dos Responsáveis pela Prática de Atos nos Sistemas de Comércio Exterior em Nome do Declarante de Mercadorias  2 3     Da Habilitação do Declarante de Mercadorias. 5 3.1.1         Disposições Gerais. 5 3.1.2         Dos Limites de … Continued

Atualizado até Junho/2022 Sumário 1       Introdução.. 1 2       Do Procedimento de Fiscalização de Combate às Fraudes Aduaneiras. 1 3       Da Retenção de Mercadorias. 3 4       Da Apreensão das Mercadorias. 7 5       Disposições Finais. 8 6       Legislação.. 8 Por: Yule Menezes Pinheiro de Oliveira e Thaís de Menezes Araújo 1           Introdução Este roteiro de procedimentos dispõe … Continued

Atualizado até maio/2022 Sumário 1       Introdução. 1 2       Da Apresentação da Consulta. 1 3       Da Formalização da Consulta por meio do e-CAC.. 1 4       Dos Requisitos para Consulta. 2 5       Dos Efeitos da Consulta. 3 5.1        Consulta Sem Produção de Efeitos. 4 6       Da Solução de Consulta, Solução de Divergência e Solução de Consulta Vinculada  … Continued

Atualizado até maio/2022 Sumário 1       Introdução.. 1 2       Empresas que Desenvolvam as Atividades Relacionadas nos Anexos I (Relação de Atividades Sujeitas à CPRB) e IV (Relação de Itens cuja Fabricação Faculta a aplicação da CPRB a partir de 01/09/2018) ou Produzem os Itens Listados nos Anexos II (Relação de produtos sujeitos à CPRB) e V … Continued

Atualizado até março/2022 Sumário 1. Introdução 2. Das Disposições Gerais sobre a Compensação Efetuada Mediante Declaração de Compensação 3. Da Compensação Não Homologada 4. Da Compensação Não Declarada 5. Da Compensação de Crédito Decorrente de Cancelamento ou de Retificação de DI 6. Da Compensação de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) Relativo a … Continued