O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, no dia 24/02/2021, no julgamento conjunto do Recurso Extraordinário 1287019 (com repercussão geral – Tema 1093) e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5469, que as unidades federadas não poderão cobrar o diferencial de alíquotas – DIFAL do ICMS a partir do mês de Janeiro de 2022. A … Continued
Foi publicada do DOU do dia 12/04/2021, a Instrução Normativa RFB nº 2.019, que estende o prazo de aplicação da redução do percentual de exportação, bem como o prazo de vigência do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial – Recof e do Recof-Sped. A Instrução Normativa estabelece que os percentuais estabelecidos nos incisos I e … Continued
No dia 11 de fevereiro de 2021, foi entregue ao Congresso Nacional pelo presidente Jair Bolsonaro o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 16/2021 que define os combustíveis e lubrificantes sujeitos à incidência única do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Uma das razões da apresentação deste PLP seria a ineficácia das medidas … Continued
Foi publicado no DOE do Estado de Minas Gerais do dia 20/03/2021 o Decreto Estadual nº 48.156, que suspende e prorroga prazos, até 02/05/2021, estabelecidos na legislação tributária estadual, em razão do estado de calamidade pública em decorrência da pandemia do COVID-19. Abaixo relação de prazos que foram suspensos: · do Regulamento do Processo e dos … Continued
O STF decidiu em sessão virtual encerrada no dia 23/02/2021, por sete votos contra quatro, que é constitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB. A decisão foi tomada em julgamento do Recurso Extraordinário nº 1187264, que teve sua repercussão geral reconhecida. A decisão da maioria do colegiado, que seguiu o voto … Continued
Foi publicada, em 07 de janeiro de 2021, a Lei Estadual nº 23.762, através da qual o Estado de Minais Gerais fica autorizado a ampliar os incentivos tributários referentes à produção de energia elétrica de fontes renováveis. Um dos incentivos se destina às unidades consumidoras participantes do sistema de compensação de energia elétrica que injetem … Continued
Foi publicada no DOU do dia 01/03/2021 a Portaria PGFN/ME nº 2.381, que reabre os prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, instituído pela Portaria PGFN nº 21.562/2020, consistente em um conjunto de medidas com o objetivo de estimular a conformidade fiscal relativa aos débitos inscritos em dívida … Continued
No dia 21 de dezembro de 2020 foi publicada, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a Lei Estadual nº 9.148/2020. O texto, que tem origem no PL nº 3.265/2020, obriga as empresas detentoras de direitos de exploração e produção de petróleo e gás natural que operam em áreas confrontantes ao Estado do … Continued
Foi publicada no DOU do dia 01/02/2021 a Instrução Normativa RFB nº 2.005, que consolidou as normas referentes à Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb). São obrigadas a apresentação da DCTF mensalmente as seguintes entidades: I – … Continued
